Gabarito da prova

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B

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A prova

Cada quest?o vale um ponto, somando-se o total de 15 pontos.

Quest?es:

1. De acordo com a Lei n?. 8.245/91, ? vedado, sob pena de nulidade, cl?usula contratual que exigir:

a) dois ou mais casais de fiadores no mesmo contrato;
b) o pagamento antecipado do aluguel, quando n?o h? garantia de qualquer esp?cie;
c) a exist?ncia, num mesmo contrato de seguro fian?a e fian?a banc?ria;
d) a garantia fidejuss?ria nos contratos de loca??o para temporada.

2. Com rela??o ?s loca?es de im?veis urbanos e os procedimentos a estes relativos (Lei n.? 8.245/91), ? incorreto afirmar:

a) Regula os espa?os ou unidades comerciais em shoppings centers;
b) O reajuste pode ser estipulado semestral e anualmente;
c) os impostos que incidam sobre o im?vel devem ser suportados pelo propriet?rio, salvo disposi??o expressa em contr?rio no contrato;
d) o locat?rio deve fazer a reposi??o do fundo de reserva utilizado para despesas ordin?rias de condom?nio.

3. Durante o prazo estipulado de um contrato de loca??o residencial:

a) o locat?rio poder?, imotivadamente, devolver o im?vel, desde que pague multa proporcional ao locador pela rescis?o;
b) nem locador nem locat?rio poder?o denunciar o contrato de loca??o imotivadamente, pois o prazo contratual pactuado deve ser obedecido;
c) o locador n?o poder? reaver o im?vel nem o locat?rio poder? devolv?-lo;
d) o locador s? poder? reaver o im?vel locado se demonstrar a necessidade do mesmo para uso pr?prio, para uso de ascendente ou descendente.

4. Ao cond?mino ? permitido:

a) alterar a forma externa da fachada;
b) locar para fins de uso pr?prio e residencial, mas utilizar o im?vel para fins comerciais;
c) realizar reformas estruturais que bem entender dentro de seu im?vel;
d) usar as partes comuns segundo a sua conveni?ncia, desde que n?o cause danos ou inc?modo aos demais cond?minos.

5. Quanto ? Lei do Condom?nio em Edifica?es ? correto afirmar:

a) o locat?rio poder? votar nas decis?es da assembl?ia que envolvam despesas ordin?rias, caso o cond?mino-locador a ela n?o compare?a.
b) cabe ao s?ndico arrecadar as contribui?es e, somente mediante autoriza??o da assembl?ia, promover a cobran?a das quotas atrasadas;
c) o cond?mino que atrasar o pagamento de sua contribui??o fica sujeito ao juro morat?rio de 1% ao m?s e ? multa de 20% sobre o d?bito;
d) ao cond?mino que reside em uma cobertura duplex , a conven??o n?o poder? estipular que pague uma quota maior de rateio que os demais;

6. No que diz respeito ? incorpora??o imobili?ria ? correto afirmar, exceto:

a) a crit?rio do incorporador, a incorpora??o poder? ser submetida ao regime da afeta??o, pelo qual o terreno e as acess?es objeto da incorpora??o imobili?ria e os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-?o apartados do patrim?nio do incorporador;
b) o patrim?nio de afeta??o n?o se comunica com os demais bens do patrim?nio do incorporador;
c) a falta de arquivo do memorial descritivo das especifica?es da obra n?o impede o incorporador de negociar as unidades aut?nomas;
d) ? crime contra a economia popular promover incorpora??o, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunica??o ao p?blico ou aos interessados, afirma??o falsa sobre a aliena??o das fra?es ideais do terreno ou sobre a constru??o das edifica?es, incorrendo nas penas para o crime o incorporador, o corretor e o construtor que assim proceder.

7. Em que situa??o as operadoras de planos de sa?de poder?o suspender ou rescindir contratos com os consumidores?

I - Em caso de fraude comprovada;
II - Em caso de atraso acumulado de 60 dias (consecutivos ou n?o) no pagamento da mensalidades, nos ?ltimos 12 meses do contrato, desde que haja notifica??o do titular at? o 50? dia;
III - Os contratos individuais e familiares podem ser suspensos ou rescindidos pelas operadoras, mas seja qual for a hip?tese, somente com o consentimento da ANS.

a) somente a assertiva I est? correta;
b) somente as assertivas I e II est?o corretas;
c) somente as assertivas II e III est?o corretas;
d) todas as assertivas est?o corretas.

8) Como ficam os reajustes para consumidores com 60 ou mais anos de idade e com mais de dez anos no mesmo plano ou seguro-sa?de?

I - Os reajustes anuais ocorrer?o, tanto para os contratos antigos como para os novos, de acordo com a lei do Plano Real, ou seja, a cada anualidade do contrato, devendo haver autoriza??o pr?via da Ag?ncia Nacional de Sa?de;
II - Nos contratos antigos os reajustes por faixa et?ria est?o vedados pela Ag?ncia Nacional de Sa?de;
III - De acordo com o ? ?nico do art. 15 da Lei 9.656/98, somente os consumidores que possuam contratos novos, n?o sofrer?o reajustes por faixa et?ria, quando atingirem 60 anos de idade e que contarem com 10 anos no mesmo plano ou ainda aqueles adaptados que no momento desse ajuste j? cont?m com 60 anos de idade ou mais e que tenham 10 anos ou mais no mesmo plano ou seguro-sa?de.

a) somente a assertiva I est? correta;
b) somente a assertiva III est? correta;
c) somente a assertiva II est? incorreta;
d) todas as assertivas est?o incorretas.

9) Pode haver interrup??o da assist?ncia ou da cobertura do Plano ou Seguro Sa?de?

I - a interrup??o da interna??o hospitalar, mesmo em UTI, somente pode ocorrer por decis?o do m?dico respons?vel pelo paciente;
II - durante a interna??o hospitalar, a operadora fica proibida por lei de promover a suspens?o ou a rescis?o do contrato;
III - a suspens?o do contrato durante a interna??o s? pode ser feita com pr?vio aviso ao m?dico e ? fam?lia do paciente.

a) somente as assertivas I e II est?o corretas;
b) somente a assertiva II est? correta;
c) somente a assertiva III est? correta;
d) todas as assertivas est?o corretas.

10. De acordo com o C?digo de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde pelos danos causados em raz?o da presta??o de servi?os:

a) independentemente de culpa;
b) se os defeitos se deverem ? culpa exclusiva de terceiro;
c) se o servi?o, ainda que n?o defeituoso, pudesse ser melhor realizado em raz?o da superveni?ncia de nova t?cnica;
d) se o consumidor n?o foi suficientemente informado a respeito dos riscos do servi?o.

11. Quanto aos contratos de ades?o, est? de acordo com o C?digo de Defesa do Consumidor:

a) a cl?usula resolut?ria expressa em contrato de ades?o s? ter? validade se estiver expressa em destaque, prevendo, necessariamente, a pr?via propositura de a??o para declarar rescindido o contrato;
b) nos contratos de ades?o, a inser??o de cl?usula datilografada no formul?rio n?o desfigura a natureza de contrato de ades?o;
c) a cl?usula inserida no contrato de ades?o prevendo a perda total das parcelas j? pagas pelo consumidor em caso de inadimpl?ncia, ? v?lida desde que venha impressa em destaque e que haja previs?o de pr?via notifica??o para constitui??o do consumidor em mora;
d) nos contratos de ades?o dever? existir dispositivo expresso, impondo ?s partes a arbitragem em casos de d?vida ou possibilidade de lit?gio judicial.

12. Em um contrato de compra e venda de autom?vel com presta?es indexadas ao d?lar, o consumidor, com fundamento na disparada do valor da moeda americana em rela??o ao real, pediu a revis?o da cl?usula sobre reajuste e o juiz, considerando a obriga??o excessivamente onerosa para o consumidor, realizou o suprimento v?lido da cl?usula sobre pre?o, mudando o ?ndice de reajuste das presta?es. Quanto ao caso pode-se afirmar que:

a) n?o agiu com acerto o juiz, pois ? vedado a altera??o da cl?usula contratual, principalmente porque a rela??o jur?dica j? estava constitu?da;
b) o correto seria o juiz anular a cl?usula contratual e determinar que as partes estabelecessem outro ?ndice de reajuste, com suspens?o do pagamento at? o efetivo cumprimento da determina??o;
c) o juiz deveria decretar a extin??o do contrato pelo fato das presta?es terem se tornado desproporcionais para o consumidor;
d) no caso o juiz agiu com total acerto modificando a cl?usula contratual em virtude da sua excessiva onerosidade para o consumidor ao inv?s de extinguir o contrato, aplicando, assim, o princ?pio da preserva??o do neg?cio (art. 51, ? 2?, do CDC).

13. O fabricante, o produtor, o construtor ou o importador poder?o eximir-se da imputa??o de responsabilidade objetiva, exceto:

a) se comprovar que n?o colocou o produto no mercado;
b) em sendo objetiva, n?o h? que se falar em afastamento desta;
c) se comprovar que o defeito inexiste, muito embora tenha colocado-o no mercado;
d) se comprovar que o defeito se deu ?nica e exclusivamente por culpa do consumidor ou de terceiro.

14. Quanto ? publicidade no C?digo de Defesa do Consumidor ? correto afirmar, exceto:

a) O ?nus da prova da veracidade e corre??o da informa??o ou comunica??o publicit?ria sempre cabe a quem as patrocina.
b) Se a oferta publicit?ria foi efetivamente feita pelo fornecedor ? perfeitamente poss?vel a desist?ncia do neg?cio antes da formaliza??o do contrato com o consumidor.
c) A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, f?cil e imediatamente, a identifique como tal, segundo o princ?pio da identifica??o da mensagem publicit?ria, que pro?be a publicidade clandestina, a dissimulada, bem como a subliminar.
d) A vincula??o atua de duas maneiras: obrigando o fornecedor mesmo quando ele se nega a contratar ou, diferentemente, introduzindo-se em contrato eventualmente assinado.

15. Um consumidor adquiriu um aparelho celular da marca Z? Goiaba na loja Celulares Ltda. Ocorre que o mesmo vem apresentando defeitos constantes e este, cansado de reclamar na loja, resolveu efetuar uma reclama??o no PROCON. Com base nisso, marque a op??o correta:

a) a responsabilidade do comerciante e do fabricante ? solid?ria;
b) o consumidor poder? reclamar tanto face ao comerciante quanto ao fabricante, tendo um sempre direito de regresso face ao outro;
c) o consumidor dever? reclamar contra ambos;
d) a simples identifica??o do fabricante exclui, por si s?, a responsabilidade do comerciante.


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