Você sabia?

O Procon Estadual de Minas Gerais (Procon- MG), expediu, na semana passada, uma nota t?cnica impedindo que os lojistas fa?am restri?es quanto ? aceita??o de cheques.

Alguns estabelecimentos n?o estavam aceitando cheques para clientes com menos de seis meses de conta. Segundo o Procon-MG, se a loja aceitar cheques como forma de pagamento, n?o pode haver restri?es.

A loja tamb?m pode optar por n?o aceitar cheques, desde que mantenha esta informa??o de forma clara e ostensiva ao consumidor.

Os cheques s? podem ser recusados quando for de terceiros, se o consumidor tiver alguma restri??o nos servi?os de prote??o ao cr?dito, ou se o documento de identidade apresentar algum problema.

A loja que n?o cumprir a norma pode levar multa, que varia de R$ 200 a R$ 3 milh?es. A fiscaliza??o cabe aos ?rg?os de defesa do consumidor.