Cláusulas abusivas em contratos

O Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos e obrigações na assinatura de qualquer tipo de contrato. São consideradas abusivas as cláusulas que:

Diminua a responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor

Proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga em função de um produto ou serviço defeituoso

Estabeleçam obrigações para outras pessoas além do fornecedor e do consumidor

Coloquem o consumidor em desvantagem exagerada


Estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo judicial

Proíba o consumidor de recorrer diretamente a um órgão de proteção a seus direitos ou à Justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar

Autorizam o fornecedor a alterar o preço


Possibilitem ao fornecedor a modificação de qualquer parte do contrato, sem a autorização do consumidor

Estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma obrigação do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto

Este texto foi retirado do Manual de Orientação ao Consumidor,
elaborado pelo Procon, em junho de 2002. O material foi
destinado ao nosso projeto de Educação para o Consumo, que divulgou
os direitos do consumidor em escolas municipais e bairros da cidade

Reclamações procure o Procon de Juiz de Fora
Horário de funcionamento: De segunda a sexta de 9h às 17h

Procon (Centro)
Procon (Zona Norte)
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