Você sabia?

Alvar? de separa??o de corpos:
Quando um dos c?njuges decide "sair de casa" precisa de uma autoriza??o judicial para isso, trata-se do alvar? de separa??o de corpos. A import?ncia deste documento ? muito grande, visto que, deixar o lar sem a concord?ncia do outro c?njuge ou autoriza??o judicial pode caracterizar abandono do lar. O pedido de alvar? de separa??o deve ser feito ao Juiz por meio de um advogado e a resposta sai em 10 dias.

Pens?o aliment?cia:
A fome tem pressa e ? por isso que a a??o de alimentos ? r?pida e eficiente. Pode pedir esta pens?o: os pais para os filhos, os filhos para os pais e os parentes entre si. Em especial, a resolu??o ? bem r?pida no pedido dos filhos para os pais. Logo de in?cio, o Juiz fixa um valor provis?rio para que a pessoa sobreviva at? a conclus?o do processo. O n?o pagamento da pens?o aliment?cia fixada em senten?a judicial pode gerar pris?o do devedor inadimplente.

Captura e apreens?o de menor:
Existe uma a??o que regulamenta as visitas aos filhos quando os c?njuges se separam legalmente. Ela determina os dias e hor?rios em que ocorrer?o as visitas e tamb?m define com quem ficar? os filhos nas f?rias e nos feriados. Quem tem a guarda pode requerer busca e apreens?o do menor caso a outra parte extrapole o combinado. Por exemplo: levar crian?a para viajar sem autoriza??o. Neste caso, o juiz determina busca e apreens?o da crian?a, o ganho ? r?pido e certo.

Pedido de despejo por falta de pagamento:
Ruim para o devedor, certeza de ganho para o propriet?rio. Caso o inquilino n?o pague o aluguel, o propriet?rio poder? entrar com a??o de despejo. O juiz fixa o prazo e o im?vel ? retomado de 3 a 6 meses.

Resolu??o de problemas de produtos com defeitos:
O C?digo do Consumidor ? severo na quest?o que trata de produtos com defeito: o fornecedor tem o dever de reparar o problema (troca, abatimento ou restitui??o) no prazo m?ximo de 30 dias. Esse prazo cai se o produto for de necessidade imediata do consumidor.

Exig?ncia do cumprimento da oferta:
Sabe aqueles comerciais que prometem verdadeiros milagres? Pois ?, o fornecedor tem de cumprir a promessa feita. Caso contr?rio, o consumidor tem o direito de exigir o dinheiro de volta com as devidas corre?es ou outro produto que satisfa?a suas expectativas.

Pedido de H?beas Corpus (d?bito ao fisco):
O H?beas Corpus ? um meio legal de garantir e proteger a liberdade de um indiv?duo. Ele pode ser utilizado em v?rias situa?es. Aqui trataremos especificamente do caso em que a pessoa ? autuada por problemas com o fisco.

Quando uma pessoa tem uma empresa e n?o paga os impostos, ou paga incorretamente, pode sofrer fiscaliza??o e ser indiciada por "crime do colarinho branco". Isso significa que ela ser? investigada, prestar? depoimentos e sofrer? alguns constrangimentos e proibi?es, como o impedimento de sair do pa?s. Neste caso, cabe ao advogado entrar com o pedido de H?beas Corpus. A resposta deve sair em at? 24 horas, mas isso vai depender do volume de pedidos no Tribunal. O processo referente ao n?o pagamento de impostos correr? normalmente e qualquer puni??o s? poder? ser aplicada no final do processo, caso o r?u seja julgado culpado.


Indeniza??o em caso de colis?o:
Caso ocorra uma colis?o de ve?culos o culpado deve pagar pelo estrago feito no carro do outro envolvido. Se o culpado estiver segurado contra danos ? terceiros, a a??o de indeniza??o ? muito r?pida pois a seguradora cobre os danos. Em contrapartida, se o culpado n?o possuir o seguro, o processo pode levar muito tempo para ser definido.

Invent?rio de bens por arrolamento (causa morte):
Quando algu?m morre deixando bens ? preciso que se abra o seu invent?rio para que ocorra a distribui??o desses bens aos herdeiros. O arrolamento ? a forma simplificada de apresentar o invent?rio de bens. Os herdeiros fazem um relat?rio dos bens do falecido e comprovam o parentesco. A resposta da Justi?a deve sair em at? 4 meses. Esse invent?rio ? usado quando os herdeiros s?o maiores, capazes e n?o apresentam disc?rdia na quest?o da partilha.

Diploma na m?o:
Muitas universidades recusam-se a liberar o diploma de alunos inadimplentes. Cabe ao advogado do aluno entrar na Justi?a com um Mandado de Seguran?a contra o reitor da universidade requerendo a libera??o do diploma. A resposta ? r?pida e deve sair em at? 15 dias. Provavelmente, a universidade mover? a??o de cobran?a contra o aluno que responder? na Justi?a os motivos pelos quais n?o efetuou o pagamento. Por fim, as partes chegar?o a um acordo de pagamento.