Conta Bancária

As instituições bancárias, segundo a norma do artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estão sujeitas às regras do Código do Consumidor (Lei 8078/90), já que são prestadoras de serviços.

O consumidor tem o direito de conhecer as regras do sistema do Banco para evitar gastos desnecessários e também proteger seu nome e seu crédito. Fique atento às informações abaixo que são importantes para quem é correntista de banco:

Os valores das tarifas cobradas devem ser previamente informados em demonstrativos fixados em locais visíveis nas agências.

Qualquer alteração deverá ser comunicada de forma antecipada ao correntista.

A relação de serviços cobrados e respectivos valores, assim como a periodicidade das cobranças deverão estar dispostas em quadros informativos.

O banco não pode cobrar tarifa de contas salário.

O extrato bancário deverá ser enviado regularmente para o correntista contendo a informação de forma clara e precisa sobre os serviços prestados e suas tarifas.

Os Bancos deverão fazer a prevenção para não causar dano ao consumidor (norma do artigo 6º, inciso VI da Lei 8078/90).

As cobranças indevidas pagas pelo consumidor, deverão ser restituídas em dobro (artigo 42, parágrafo da Lei 8078/90).

Fonte: Em Defesa do Consumidor

Procon (Centro) - Juiz de Fora
Avenida Independência, 992
Centro - Juiz de Fora - MG
Telefone: 156


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