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    Multa por perda de comanda é ilegal

    Quem está acostumado a sair na noite deve conhecer bem uma regra adotada pela maior parte dos estabelecimentos que trabalham com sistema de comandas: na perda do cartão o consumidor está sujeito a uma multa de até R$ 400 em média.

    O mesmo acontece com alguns estacionamentos, caso o motorista acabe perdendo o tíquete a multa pode chegar ao valor de uma diária completa.Há casos onde são registrados até mesmo apreensão do veículo por muito tempo até que tudo seja resolvido.

    Como a prática é adotada por muitos estabelecimentos, é comum que os consumidores acabem acatando as "regras" impostas pela empresa, arcando com eventuais prejuízos financeiros. Contudo, é preciso ficar atento, pois a prática é ilegal e, portanto, pode ser considerada abusiva perante a legislação.

    O estabelecimento não pode transferir apenas ao consumidor a responsabilidade pelo controle do seu consumo. Isto é, além da comanda entregue ao consumidor, a empresa deve manter outro tipo de controle para calcular o quanto foi gasto naquela noite.

    Na prática, isto significa que os valores controlados pela empresa devem ser os mesmos marcados na comanda do consumidor. Desta forma, na falta de um comprovante, o outro seria utilizado para a baixa da conta do consumidor.

    Os estabelecimentos comerciais alegam que a multa busca evitar que os consumidores, depois de beber demais, joguem suas comandas no lixo para pagarem uma conta menor. Apesar disto, este tipo de argumento é absurdo, não está na lei: o consumidor não deve ser responsável na dúvida sobre o quanto consumiu.

    A empresa não pode partir do princípio de que o consumidor é quem está agindo de má fé, sem que haja provas que confirmem isto, uma vez que este argumento puniria muitas pessoas, fazendo com que o prejuízo fosse bem maior.

    O mesmo vale para os estacionamentos que cobram multas pela perda dos tíquetes. sistema de câmeras, que filmam a entrada e saída dos veículos, além do registro em caixa eletrônico podem ser soluções para esse tipo de dúvida.

    Dicas

    Reserve um lugar para guardar seu tícket de estacionamento. E sempre o coloque no mesmo lugar.

    Comente com quem está no carro com você sobre a comanda de estacionamento. Na hora que você precisar, a sua carona pode lembrar onde ele está.

    Guarde sempre no bolso ou na carteira a sua comanda de casa noturna. Nunca a deixe na mão, porque vai ser muito fácil esquecê-la em cima do próximo balcão.

    Fonte: Fundação Procon-SP

    Procon (Centro) - Juiz de Fora
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