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    Artigo
    Qual o limite da greve
    no serviço público?

    :::18/06/2007

    Foto ilustrativa sobre greve Temos acompanhado alguns movimentos grevistas no serviço público que, via de regra, trazem consigo inúmeras discussões, dúvidas e questionamentos especialmente sobre a obrigatoriedade de uma prestação de serviço público de qualidade com as respectivas garantias de continuidade, regularidade, eficiência, segurança, cortesia, dentre outros.

    Afinal, o direito de greve, assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988 pode ser exercido de forma ilimitada?

    A greve é uma ação coletiva promovida por uma categoria profissional com o intuito de paralisar suas atividades para fins de protesto e pressão de negociação acerca das questões trabalhistas em voga. É um direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores, sejam do regime privado (art.9º da Constituição Federal) ou do público (art. 37, VII da Constituição Federal).

    É um direito já regulamentado através da Lei n.º 7.783/89 para os trabalhadores da iniciativa privada, assim considerados aqueles que possuem um Contrato de Trabalho tratado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por isso chamados "celetistas". Esta lei não se estende aos servidores públicos, assim chamados os investidos em cargo público e que são submetidos a um regime jurídico diferenciado - o "estatutário".

    Com efeito, o regime jurídico dos servidores públicos tem características próprias, mais complexas, pautado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

    Para citar um exemplo da diferença entre os regimes, a remuneração dos servidores públicos é fixada através de lei, o que torna uma negociação grevista com a Administração Pública muito mais difícil, ou mesmo inviável, se comparada à que ocorre no setor privado.

    Foto ilustrativa sobre greve Este dado acaba por impor aos agentes administrativos muito mais obrigações que aquelas impostas aos trabalhadores do regime privado, uma vez que há um comprometimento constitucional com as necessidades públicas de toda uma coletividade na garantia da continuidade da prestação do serviço público. Por esta razão, a citada lei não se aplica ao regime público.

    O direito de greve dos servidores públicos era proibido pela Constituição anterior e, hoje, com a vigente Constituição Federal (CF/88), permanece vedado para os servidores militares; em relação aos servidores públicos civis, está ele garantido através do artigo 37, VII da Constituição Federal, que diz "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

    Esta "lei específica" que o artigo menciona não foi promulgada, o que torna, de certa forma, vazia esta garantia constitucional. É lamentável que os nossos legisladores não tenham ainda se atinado para a importância da regulamentação deste dispositivo.

    Os especialistas da área vêm travando preciosas discussões sobre a aplicabilidade imediata do direito de greve aos servidores públicos. Isto porque, alguns entendem, esta norma pode ser aplicada diretamente, ainda que não advenha a "lei específica". Assim, os servidores poderão praticar o movimento "paredista" com total tranqüilidade, ainda que não regulamentado legalmente. Por outro lado, há os que entendem que esta norma constitucional necessita de intervenção legislativa para que alcance aplicabilidade e, desta forma, não seria possível qualquer manifestação grevista por parte dos servidores públicos. E este último é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (a Corte superior do Poder Judiciário no Brasil). Ou seja, enquanto não promulgada a lei específica, os servidores públicos encontram-se privados de exercer o direito à greve!

    No entanto, há outros tribunais superiores no Brasil, como os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça que, em sua competência, têm reconhecido, rotineiramente, o direito de greve dos servidores. Este entendimento possibilita certo amparo aos agentes público enquanto permanece a omissão do Legislador em regulamentar esta norma constitucional.

    Estes Tribunais, ao reconhecerem o direito de greve dos servidores, têm apontado, genericamente, para a observação dos seguintes quesitos na regularidade do movimento:
    • O grevista público, via de regra, não será penalizado pecuniariamente (com multas ou descontos de dias); por outro lado, ao fim da greve, deverá atualizar suas atividades laborais, ainda que em horário extraordinário, e sem remuneração extra que é proibida por lei;
    • Qualquer punição ao servidor só poderá ocorrer mediante o devido processo disciplinar administrativo;
    • Caso seja penalizado com desconto por dias de greve não trabalhados, o servidor não será obrigado a trabalhar extraordinariamente para colocar o serviço em dia, porque, neste caso, deveria receber horas extras, o que é proibido por lei;
    • O grevista, via de regra, não pode ausentar-se do seu local de trabalho, a menos que esteja em função do movimento paredista, para pressão do Poder Público.

    Em qualquer caso, importante anotar que existe o Princípio da Continuidade do Serviço Público, que visa preservar o atendimento à população para que o que o serviço público não sofra interrupção.

    O particular tem, portanto, direito constitucional garantido à prestação adequada do serviço público, não podendo ser prejudicado pela greve.

    Por outro lado, é bom que se diga, todos estes pontos acima elencados vêm sendo estabelecidos pelo Poder Judiciário em ações judiciais baseadas em alguns dispositivos e princípios constitucionais, não fazendo parte de um texto legal, motivo pelo qual opiniões controversas, e não definitivas, surgem a todo instante.

    Por estas razões, uma lei que cuide da greve no serviço público é questão de primeira necessidade para a construção de um sistema estável e eficaz de prestação de serviços públicos.


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