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    Artigo
    Direito Econômico - a relação entre sociedade da informação e a propriedade intelectual

    :::18/08/2007

    O mundo globalizado vivencia a chamada "era da informação" ou "sociedade do conhecimento", onde este elemento básico - a informação, com seus adjetivos de livre acesso e inovação tecnológica, é considerada o produto mais valioso em termos de economia e gestão do conhecimento. Este novo paradigma, como bem ilustra o autor Guilherm Carboni, provoca mudanças estruturais nas relações humanas, de forma que "reordena-se o socius, reestrutura-se a política, os comportamentos, as normas éticas e a subjetividade".

    Neste contexto, os direitos de propriedade intelectual, que têm seu núcleo na proteção do conhecimento e são justificados na idéia de que aquele que cria uma obra (informação tecnológica) deve receber um retorno (royalties) sobre o seu esforço, como incentivo a novas criações e à manutenção de seu desenvolvimento intelectual, são eles postos em debate acerca dos limites e conformação do uso e disponibilidade do conhecimento.

    Com efeito, em se tratando da sociedade da informação, que propugna pela liberdade do saber, há o interesse de que esse conhecimento produzido seja divulgado e atinja o maior número possível de pessoas, garantindo assim que a sociedade se atualize. Porém, como harmonizar estes interesses contrapostos - a disponibilização da informação versus a sua proteção e controle?

    Uma premissa que se torna imperioso destacar é que, ao contrário do que se possa imaginar, o direito autoral na sociedade da informação valoriza economicamente a difusão da informação em detrimento do segredo. Isto é, e conforme bem explica Aires Rover e Djônata Winter, "enquanto na economia tradicional quanto mais raro é um produto, mais valioso ele se torna, quando se trata de informação normalmente ocorre o contrário, quanto mais popular e divulgado for o produto mais benefícios pode trazer" . Isso se percebe na relação entre direitos de autor e multimídia, quando, por exemplo, há acesso gratuito a músicas propagadas pela Internet, mas que, em contrapartida, a divulgação do trabalho de cantores se torna mais expressiva, aumentando faturamento de empresas do setor através de shows e produtos ligados à imagem do artista.

    Há, pois, um ethos próprio dos direitos autorais, que se diferencia da propriedade industrial (patentes, marcas e segredos industriais), principalmente se se tratar do ciberespaço, onde, observa-se, que a sociedade da informação vem a ditar poderosos contornos.

    Mercantilização da informação

    O saber, cada vez mais, fortalece-se como mercadoria, sendo tratado de forma globalizada. O direito intelectual está em voga, principalmente ao considerar que o conhecimento livre transforma-se em bem apropriável. Os efeitos colaterais desta mercantilização da informação podem ser observados com a acirrada disputa pelo controle da informação, isto é, "o pluralismo é potencial, mas a realidade é a progressiva redução da informação a um tom dominante."

    A chamada sociedade da informação, portanto, apesar de se reger sob o fundamento de uma comunicação universal, adota, por outro lado, uma posição desequilibrada no que diz respeito ao domínio sobre a informação. Assim, o sistema que deveria buscar a finalidade de proteção da criação intelectual, acaba por proteger o investimento e as grandes empresas que se dedicam ao mercado fonográfico. O autor é só aparentemente o protagonista desta relação .

    Assiste-se, portanto, a um alargamento dos direitos empresariais, a título de direitos autorais, tornando-se necessário distinguir no conteúdo da multimídia o que é de domínio público, o que é protegido pelo direito autoral e o que são assuntos de ordem empresarial. Há, portanto, interesses variados - o interesse público, o interesse do autor e o interesse das empresas, que são realidades distintas.

    Limites e controle

    O momento é mais de observação empírica que de valoração jurídica. Numa primeira impressão, o aparecimento das redes de informação em nada afeta o atual sistema de direitos autorais, pois apenas constituiria mais um meio para a comunicação das criações intelectuais. No entanto, observa-se que as redes de informação, pelas suas próprias características de virtualidade e de armazenamento de informações na forma digital, facilitam a reprodução e a modificação de obras no ciberespaço, trazendo graves conseqüências ao direito de autor.

    Estão em curso de aperfeiçoamento mecanismos que possibilitam o controle do acesso às obras literárias e artísticas, de maneira que se possa fazer, por exemplo, "tatuagem eletrônica das obras em rede", monitorando o número, tempo e local de utilizações efetivamente realizadas. No entanto, o que se deve observar é se o autor é o principal beneficiário desta proteção, porque não raras vezes, como destaca José de Oliveira Ascensão, "a esta exploração o autor é fundamentalmente alheio. Saiu da cena quando autorizou a colocação da obra em linha" .

    Estas "adaptações" ao ciberespaço estabelecem um marco de discussão sobre o que é ou não é permitido e uma grande pressão para que tais regras surjam diretamente da consciência dos usuários. Isso porque as formas de pirataria também não são iguais: a pirataria digital é essencialmente diferente da pirataria tradicional. A cópia de objetos virtuais, diferentemente dos produtos físicos, não priva as outras pessoas desses bens. Sem contar que a cópia é perfeita e tem custo nulo.

    E ainda, os preços tornam-se cada vez mais incompatíveis com a realidade econômica de muitos usuários, aliados a série de restrições e dificuldades impostas pelos contratos de licença. Os usuários do sistema passam a nutrir um "sentimento de aversão" - "abre-se hoje o caminho para a chamada pirataria legítima, em contraposição ao puro legalismo" .

    A própria ingerência legislativa deve ser cautelosa porque, conforme destaca Manuel Castells, um dos paradigmas da tecnologia da informação é baseado na flexibilidade: "devemos evitar um julgamento de valores ligado a essa característica tecnológica. Isso porque a flexibilidade tanto pode ser uma força libertadora como também uma tendência repressiva, se os redefinidores das regras sempre forem os poderes constituídos".

    Cumpre ressaltar, finalmente, que o cuidado com tema deve abarcar a distinção entre as relações jurídicas de mercado, os direitos autorais e o acesso ao conhecimento. O fato de estas relações serem tratadas exclusivamente como direitos autorais é descabido, revelando um estratagema desleal, porque afinal, como bem definiu José Ascensão, "invoca-se Beethove, para tudo reverter afinal para Bill Gates".

    Notas

    1. CARBONI, Guilherme C. Direito de autor na multimídia. São Paulo: Quartier Latin, 2003. p.145.
    2. ROVER, Aires J., WINTER, Djônata. "A Revolução Tecnológica Digital e a Proteção da Propriedade Intelctual". In: Wachowicz, Marcos (coord.). Propriedade intelectual & internet. Curitiba: Juruá, 2006. p.78.
    3. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da sociedade da informação: estudos. Rio de Janeiro, 2002. p. 27
    4. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da sociedade da informação: estudos. Rio de Janeiro, 2002. p. 131.
    5. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da sociedade da informação: estudos. Rio de Janeiro, 2002. p. 141.
    6. ROVERr, Aires J., Winter, Djônata. "A Revolução Tecnológica Digital e a Proteção da Propriedade Intelctual". In: Wachowicz, Marcos (coord.). Propriedade intelectual & internet. Curitiba: Juruá, 2006. p.88.
    7. CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede: economia, sociedade e cultura, v.1. São Paulo: Paz e Terra, 1999. p.109.
    8. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da sociedade da informação: estudos. Rio de Janeiro, 2002. p. 132.

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