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    As mega-operações da Polícia Federal e a dignidade do investigado

    :::03/09/2007

    Os elogios e aclamação pública que vem sendo felicitada à Polícia Federal nas recentes operações em prol do combate ao crime organizado coloca em pauta uma velha discussão jurídica sobre a proteção aos direitos de liberdade, imagem pública e privacidade dos investigados. Até onde eles são observados? E, até onde eles devem ser respeitados?

    Os postulados do Estado Democrático de Direito proclamam a preservação de direitos fundamentais do ser humano calcados em garantias constitucionais, como a da presunção de inocência, previsto no inciso LVII do Art. 5º da Constituição Federal brasileira, in verbis:

    "LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"

    As mega-operações da Polícia Federal, hoje consagradas através das famigeradas alcunhas "xeque-mate", "furacão", "Têmis", acabam, conseqüentemente, por possuírem um apelo midiático que reclama por mais informações com requintes de detalhes, imagens, nomes, esbarrando, fatalmente, no núcleo do direito fundamental à liberdade e à dignidade humana.

    Com isso, o investigado objeto destas operações imediatamente já alça à condição de condenado, senão pelo Judiciário, certamente pela sociedade, antes mesmo de iniciado um processo judicial ou mesmo ser indiciado. Culpado!

    De outra ponta, é de extrema importância realçar em néon a atuação da Polícia Federal, que vem se destacando em eficiência e modernidade, cuja estrutura, organização e atuação pode ser hoje comparada em grau de qualidade às demais existentes no mundo, sendo digna de respeito e admiração como poucas instituições no Brasil. O crime organizado, há muito tempo, reclamava combate por uma instituição organizada à altura!

    De se considerar, também, que o referido acompanhamento destes procedimentos pela imprensa, inclusive com operações televisionadas, representam, sim, resgate de cidadania, participação popular e dignidade do povo brasileiro em constatar a eficácia de uma instituição que age em prol da segurança pública.

    O que não pode acontecer é a tentativa de compensar uma falha social e política com o aniquilar de direitos constitucionais. O gravame ocorre precisamente com a justaposição deste postulado da segurança pública versus a liberdade e dignidade do investigado que, reforça-se, ainda não foi julgado.

    Neste sentido, concordamos com o magistrado Josemar Dias Cerqueira¹, ao cuidar do tema sob o prisma do princípio da proporcionalidade, quando diz que "em tempos de globalização e aumento de violência, o jurista não pode descurar da mobilidade do direito, quer adotando precipitadamente medidas de força, quer qualificando sempre a conduta policial como violadora de direitos". Importante, portanto, pesar os valores em jogo sob a ótica da razoabilidade, descartando os exageros cometidos seja por parte do órgão investigador seja pela defesa do investigado.

    O limite estaria justamente em compreender que a sede de justiça social não pode ser usada como bandeira para justificar o atropelamento de garantias outras tão fundamentais quanto à da segurança pública. Em contrapartida, a preconização dos direitos de liberdade não pode ser absoluta ao ponto de permanecermos convivendo com abusos e descasos relacionados à impunidade.

    A ordem constitucional é uma esteira de valores abertos que compreendem tanto a ordem e segurança públicas, legalidade, paz social, poder de polícia, como também o acesso à justiça, o direito ao procedimento, à ampla defesa, ao contraditório, à informação sobre os motivos da prisão, à repressão ao abuso da força e da autoridade, à desconsideração de provas ilícitas. Garantias estas que foram conquistadas num sofrido processo de democratização e consagração do Estado de Direito no Brasil.

    ¹ CERQUEIRA, Josemar Dias. Polícia x investigado: lições do Canadá. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1459, 30 jun. 2007. Disponível em: Doutrina Jus Navigandi. Acesso em: 31 ago. 2007.


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