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    Artigo
    O Tombamento

    :::18/09/2007

    O Tombamento é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista na Constituição brasileira de 1988 (artigo 216, §1º, CF/88), por meio do qual o poder público restringe prerrogativas do proprietário com a finalidade de proteger o patrimônio histórico cultural e artístico nacional. O instituto foi regulamentado antes mesmo da CF/88, através do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937.

    Para saber o que é considerado patrimônio cultural passível de tombamento, o caput do artigo 216 da CF/88 define os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que sejam portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

    O termo "tombamento" vem da inscrição nos Livros de Tombo, originário de Portugal, que criou um inventário de bens e valores culturais da nação, gravados num livro chamado Tombo, mantido em uma das torres do Castelo de São Jorge, em Lisboa, de onde os reis governavam, dando assim origem ao nome Torre do Tombo.

    No seu livro de Tombo de então, além dos bens de valores culturais da nação, eram gravados outros tipos de documentos que o rei guardava, como propriedades e direitos, documentos da Fazenda, testamentos, sentenças, bulas papais, dentre outros documentos oficiais¹.

    O Decreto-Lei 25/37 dispôs em seu artigo 4º, sobre os Livros de Tombo no Brasil, estabelecendo 4 Livros que integram o serviço do Patrimônio Historio e Artístico Nacional, classificados da seguinte forma:

    1. Livro do Tombo Arqueológico, Etnológico e Paisagístico, que inventaria as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular;
    2. Livro de Tombo Histórico, que registra as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica;
    3. Livro do Tombo das Belas Artes, que registra as coisas de arte erudita nacional ou estrangeira;
    4. Livro do Tombo das Artes Aplicadas, que registra as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas nacionais ou estrangeiras.

    A competência para instituir o tombamento é da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ou seja, todos os entes da federação poderão legislar sobre tombamento, haja vista a identidade cultural poder se referir ao âmbito local ou municipal, estadual, distrital ou federal. Esta previsão encontra respaldo no art. 24, VII, da Constituição Federal.

    Bem tombado em Juiz de Fora Atente-se, porém, que, havendo o interesse de mais de um ente para tombar determinado bem, a regra para solucionar este conflito de competências tende a ser a que considera o critério de aproximação do valor artístico e cultural do bem com a história do ente da federação.

    Assim, a princípio, considera-se que a coisa a ser tombada deverá ser pelo Município se a sua identidade com o patrimônio cultural tiver mais valor para a municipalidade do que para todo o país. Por outro lado, se a identidade cultural do bem esteja realmente relacionada a todo âmbito nacional, o conflito, acaso existente, se resolveria em favor da União.

    Neste ponto, convém registrar, inclusive, que é possível o tombamento sobre bens públicos, pertencentes a outra entidade da federação que não aquela que tomou a iniciativa de tombar. De toda sorte, ainda, ressalte-se que a iniciativa de tombar é do chefe do Poder Executivo, ou seja, não pode o Judiciário e o Legislativo promover o tombamento!

    O tombamento é um ato unilateral do Estado, ou seja, não necessita de aquiescência do particular proprietário do bem para que seja concluído. Isso não impede de o tombamento ser classificado como consensual. Isso significa que o proprietário concorda com o ato administrativo, mas a sua discordância jamais teria o condão de impedir a atuação do Poder Público.

    Por outro lado, não há a perda da propriedade com o tombamento. O particular sofre, sim, uma restrição quanto às suas prerrogativas de proprietário, relacionadas ao uso, fruição e disposição do bem, tendo em vistas a exigência de preservação da identidade cultural no interesse da coletividade.

    Bem tombado em Juiz de Fora Sendo apenas uma intervenção na propriedade, e não a perda dela, via de regra, não há que se falar em indenização ao proprietário do bem tombado, se o tombamento não impedir a utilização do bem segundo sua finalidade natural, nem incidir no seu esvaziamento econômico. No entanto, se for comprovado pelo particular que houve prejuízo com o tombamento, como ter impedido a exploração econômica do bem ou sido imposto deveres de ordem econômica, nestes casos caberá indenização.

    Outrossim, considerando a possibilidade de tombamento geral, que atinge uma universalidade de proprietários, como tombamento de bairros ou cidades históricas, neste caso, não haverá indenização.

    A regra da não indenização não engloba o pagamento de despesas relacionadas à própria conservação do bem. Quer dizer, o proprietário, a partir do tombamento, passa a sofrer restrições em relação ao seu direito de propriedade, no sentido de ser compelido a cumprir obrigações de não-fazer (como não demolir), mas, também, obrigações de fazer (restaurar, zelar), o que acarreta custos. Neste ponto, a obrigação de conservar o bem deve ser repartida com o próprio poder público.

    O tombamento pode ser voluntário ou compulsório. Será voluntário aquele em que o próprio proprietário do bem se dirige ao Poder Público e requer, de livre e espontânea vontade, o tombamento. Também assim é entendido quando o órgão responsável pelo tombamento notifica o proprietário e este aquiesce. Por outro lado, será compulsório quando não há concordância por parte do proprietário que poderá tentar dissuadir o Poder Público, pela via administrativa ou judicial, comprovando que não há valor cultural ou artístico naquele bem.

    Bem tombado em Juiz de Fora Fala-se, também, em tombamento provisório ou definitivo. Aquele se dá quando o processo ainda não estiver concluído, mas o proprietário do bem já está devidamente notificado do interesse do Poder Público, já incidindo sobre o bem todas as restrições que caberiam ao bem já definitivamente tombado. Não pode o proprietário, por isso, descaracterizar a identidade cultural e/ou artística do bem. Já o tombamento definitivo é aquele que se dá com a finalização do processo, não cabendo mais quaisquer contendas.

    Em relação ao processo de tombamento, este é iniciado com a manifestação do órgão técnico que avalia o bem que, na esfera federal, é o Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional - o IPHAN. O órgão providencia estudos técnicos sobre o valor cultural e/ou artístico do bem e sua relação com a identidade histórica da área de sua abrangência. Concluindo pela relação de identidade, o Poder Público notifica o proprietário do bem para que tome ciência do processo e interesse no tombamento.

    A partir deste momento, dá-se o tombamento provisório, como acima descrito. No caso de o particular não concordar com o tombamento, poderá contestar o processo, no sentido exato da discordância com o valor cultural do bem tombado e da necessidade desta providência. O Poder Público responderá a manifestação do proprietário, através do órgão técnico, e logo após remeterá os autos do processo para o Conselho Consultivo do órgão competente, que decidirá pelo tombamento definitivo ou não. No caso de decidir pelo tombamento, ocorre a providência de inscrição no respectivo Livro de Tombo.

    Uma vez tombado o bem, torna-se obrigatória a averbação no registro imobiliário para que o tombamento possa ser observado por todos, gerando, portanto, efeitos em relação a terceiros. Além disso, podem-se arrolar como efeitos do tombamento:

    • Vedação ao proprietário (e ao titular de eventual direito de uso) de destruir, demolir ou mutilar o bem tombado;
    • Obrigação do proprietário de fazer as obras necessárias à preservação do bem ou, se não dispuser de recursos, levar ao conhecimento do órgão competente, sob pena de incorrer em multa correspondente ao dobro da importância em que foi avaliado o dano sofrido pelo bem;
    • No caso de iniciativa do proprietário em reparar, pintar ou restaurar, só poderá fazê-lo desde que autorizado pelo Poder Público, sob pena de incorrer em multa de 50% do dano causado;
    • Caso o proprietário tenha interesse em alienar o bem, deverá notificar ao Poder Público para que, em 30 dias, este possa exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem. A alienação será nula se não observar este procedimento, ficando, inclusive o Poder Público autorizado a seqüestrar o bem e impor ao proprietário e ao adquirente multa de 20% do valor do contrato;
    • No caso de bens móveis, a saída do País, para fins de exposição, deverá ser precedida de autorização do órgão competente;
    • Em relação aos imóveis vizinhos àquele tombado, estes sofrerão uma servidão administrativa no sentido de estarem impedidos de construir ou edificar de forma a descaracterizar a imagem do imóvel tombado;
    • E, talvez o mais importante em relação ao que é considerado um direito do proprietário do bem: o Poder Público é também obrigado na conservação da coisa, em caráter de solidariedade ao proprietário, o que, inclusive, pode vir a ensejar em determinadas situações o desfazimento do tombamento, caso seja desatendida esta obrigação do Poder Público!
    ¹http://www.iantt.pt

    Sobre quais temas (da área de Direito) você quer ler nesta seção? A advogada Daniela Olímpio aguarda suas sugestões no e-mail vocesabia@acessa.com

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