O que ? crime no C?digo de Defesa do Consumidor

N?o destacar, por meio de publicidade e r?tulos dos produtos, o grau de periculosidade dos mesmos. Se o conhecimento em rela??o a esse perigo for posterior ? coloca??o do produto no mercado, o fornecedor deve informar o fato ? autoridade competente e, quando determinado, deve retirar o produto no mercado.

Prestar servi?os de alto grau de periculosidade, contrariando determina??o da autoridade competente. A pena ? a deten??o de seis meses a dois anos e multa, que varia de 200 a 3 milh?es de UFIR (em reais o valor corresponde de R$ 212,00 a R$ 3.180.000,00).

Fazer afirma??o falsa ou enganosa, bem como omitir informa?es relevantes sobre um produto ou servi?o. Quem faz a publicidade nesse sentido tamb?m ? considerado infrator.

Fazer ou promover publicidade que ? capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa ? sua sa?de.

Deixar de organizar dados f?ticos, t?cnicos e cient?ficos que d?o base a uma publicidade.

Reclama?es procure o Procon de Juiz de Fora
Hor?rio de funcionamento: De segunda a sexta de 9h ?s 17h

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