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C?es guia podem circular por espa?os p?blicos

22/09/2006

A partir desta sexta-feira, dia 22 de setembro, deficientes visuais de todo o pa?s podem circular livremente em ve?culos e ambientes de uso coletivo acompanhados do seu c?o-guia. ? que a livre circula??o agora virou lei.

Na ?ltima quinta, o presidente Lula sancionou o decreto que regulamenta a entrada e a perman?ncia dos c?es-guia em lugares p?blicos, como bares, cinemas, supermercados, escolas, restaurantes e ?rg?os p?blicos.

A nova lei tamb?m regulamenta o treinamento e socializa??o dos animais. O decreto define, por exemplo, os requisitos m?nimos para identifica??o do c?o-guia e a comprova??o de treinamento do usu?rio. Tamb?m prev? san?es para casos de descumprimento da lei, incluindo multas e interdi??o das empresas de transporte ou estabelecimentos respons?veis pela discrimina??o. As multas podem variar de mil a 30 mil reais.

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