SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Vital para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), consiga cumprir suas promessas de campanha --como a manutenção do Bolsa Família de R$ 600-- a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição enfrenta percalços no caminho para conquistar sua aprovação no Congresso.

A PEC foi protocolada na última segunda-feira (28), pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e prevê, entre outras medidas, que as despesas com o programa de transferência de renda sejam retiradas do teto de gastos. No total, a estimativa é que em torno de R$ 198 bilhões por ano fiquem fora do teto.

ENTENDA AS IDAS E VINDAS DA PROPOSTA:

POR QUE LULA QUER A PEC?

A PEC é considerada crucial pelo comando da equipe de transição para o futuro governo, pois permitiria a execução de promessas de campanha que são caras ao presidente eleito Lula, como a manutenção do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) em R$ 600 e a recuperação do orçamento de programas importantes, como o Farmácia Popular. O orçamento previsto para 2023, que foi apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), não prevê esses valores.

O QUE FOI PROPOSTO INICIALMENTE?

O governo eleito pedia que as despesas com o Bolsa Família ficassem de fora do teto de gastos ?mecanismo que limita o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior? por tempo indeterminado. A ausência de um prazo, no entanto, não foi bem recebida por adversários e pelo mercado.

QUAIS FORAM AS CRÍTICAS?

A sinalização de aumento de gastos e de controle menos firme do endividamento aumentou as cobranças sobre o governo eleito. Nos últimos dias, a equipe de transição passou a acenar com medidas como reversão de isenções tributárias, avaliação periódica de gastos e pente-fino em contratos ?mas a falta de detalhamento das propostas ainda gera desconfiança no mercado. Os críticos também cobram a indicação de quem será o futuro ministro da Fazenda de Lula, para ter um horizonte mais claro sobre a política econômica a partir de 2023.

POR QUE A PEC TRAVOU?

Sem uma base de negociação sólida, o PT viu a PEC da Transição empacar no Senado e precisou montar uma força-tarefa para evitar perdas e garantir a aprovação do texto até o fim do ano. Para tentar reverter as dificuldades, o PT acionou o senador, ex-ministro e ex-governador da Bahia Jaques Wagner para reforçar a articulação. A proposta também chegou ao Congresso com um recuo em relação à anterior, com as despesas do Bolsa Família fora do teto por apenas quatro anos (2023 a 2026).

O QUE O CONGRESSO QUER MUDAR?

Em busca de recursos no Orçamento de 2022, líderes do Congresso apostam na PEC e no diálogo com aliados de Lula para liberar as chamadas emendas de relator. A estratégia é incluir no texto um dispositivo que autorize despesas acima do teto de gastos já em 2022 para reverter o bloqueio de R$ 15,4 bilhões que está em vigor. Além de deixar áreas como saúde e educação sem caixa, a contenção de despesas travou R$ 7,8 bilhões em emendas, verbas usadas para irrigar obras e projetos de interesse dos parlamentares.

O QUE ACONTECE SE A PEC NÃO FOR APROVADA?

A PEC deverá ser votada no plenário Senado em dois turnos, enviando o texto para a Câmara dos Deputados. As duas Casas devem finalizar a votação antes de 16 de dezembro, quando o Congresso precisa definir o Orçamento para o próximo ano. Para avançar, a PEC precisa ser aprovada com três quintos dos votos ?308 na Câmara e 49 no Senado. Nos bastidores, o governo eleito diz ter preferência pela PEC, apesar de buscar alternativas para o caso de o texto não ser aprovado.

QUAIS SÃO AS ALTERNATIVAS, EM CASO DE DERROTA?

Uma opção é recorrer a um precedente do TCU (Tribunal de Contas da União) para bancar parte das despesas necessárias com créditos extraordinários, instrumento que fica fora do teto de gastos e é destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, mas essa alternativa esbarra em travas da meta fiscal e da regra de ouro (que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes).

Outra opção é buscar respaldo no STF (Supremo Tribunal Federal): uma decisão da Corte em 2021 determinou ao Poder Executivo regulamentar a Renda Básica de Cidadania, prevista em uma lei de 2004, até o fim de 2022. A estratégia seria obter uma nova decisão judicial no sentido de que, dada a lei da Renda Básica, o governo não pode reduzir o Bolsa Família.


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