BRASÍLIA, DF, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Em decreto para revisar o marco do saneamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve deixar uma brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação.
A cerimônia no Palácio do Planalto para assinatura dos atos está marcada para esta quarta-feira (5), às 16h, e contará com a presença de governadores convidados pelo petista.
Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de prestação direta de serviços pela estatal estadual em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões (subdivisão da área do estado).
Essa medida foi antecipada pela Folha de S.Paulo no fim de março. Técnicos do governo defendem que, nesses casos de agrupamentos, o estado pode ser considerado titular do serviço, assim como o município.
Portanto, empresas estaduais podem prestar serviços de saneamento sem licitação.
Sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho de 2020, o marco do saneamento prevê que, se compartilhar, em conjunto com municípios, instalações operacionais de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o estado pode ser considerado titular do serviço.
No entanto, há um processo que discute esse assunto no STF (Supremo Tribunal Federal). A Abcon (que representa o setor privado) questiona um contrato assinado sem licitação pela Cagepa (estatal estadual da Paraíba) para prestar serviço de saneamento numa microrregião do estado que reúne cerca de 30 municípios, incluindo a capital, João Pessoa.
Em fevereiro, a AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu esse contrato, pois considera o estado como titular do serviço, o que permite a prestação direta e sem licitação.
Mas representantes do setor privado de água e esgoto avaliam que o contrato na Paraíba pode ser considerado um drible na lei do saneamento, que proíbe a assinatura de novos contratos de programa -nome dado a contratos firmados diretamente entre prefeituras e estatais de água e esgoto sem concorrência.
O decreto a ser assinado por Lula, portanto, deve confirmar o entendimento da AGU e deixar brecha para a prestação direta, sem licitação.
Outra mudança, como mostrou a Folha de S.Paulo, é que o governo federal deve retirar o limite de 25% dos contratos no setor de saneamento para PPPs (Pareceria Público-Privada).
O novo decreto também deverá beneficiar empresas que mantêm contrato com mais de 1.100 cidades.
Essas empresas ainda não conseguiram comprovar capacidade técnica e financeira para realizar investimentos ou são empresas municipais de saneamento que não se regionalizaram -a regionalização permite que elas recebam financiamento público.
O prazo para a regionalização se encerrou na última sexta-feira (31) e deverá ser prorrogado para o fim de 2025.
Entre na comunidade de notícias clicando aqui no Portal Acessa.com e saiba de tudo que acontece na Cidade, Região, Brasil e Mundo!