Quinta-feira, 07 de agosto de 2008, atualizada às 12h15

Faculdades de JF não vão mais cobrar taxa para expedição de diplomas e de histórico escolar

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• Cobrança do diploma de graduação é abusiva

O Ministério Público Estadual (MPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as faculdades particulares de Juiz de Fora, impedindo a cobrança da taxa de expedição de diploma e do histórico escolar.

Segundo o promotor Plínio Lacerda, o acordo também prevê que as instituições de ensino restituam ao consumidor o valor da matrícula na hipótese de desistência ou transferência para outra faculdade. "Foi estipulado a possibilidade de retenção de no máximo de 50% do valor até o décimo dia anterior ao início das aulas".

Entretanto, os formandos, inclusive os de faculdades privadas, não estão isentos do pagamento pela taxa de registro de diploma cobrada pelas universidades federais, que são as responsáveis pela emissão do documento. "Consideramos abusiva a cobrança, por isso encaminhamos o caso para o Ministério Público Federal analisar".

Lacerda afirma que antes do TAC as faculdades cobravam dos estudantes e repassavam o dinheiro para as universidades, mas as instituições foram aconselhadas a encaminhar os interessados para que eles paguem à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) ou a outra universidade federal.

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O processo teve início em maio e contou com a participação do Procon, que recebia várias reclamações dos consumidores contra os estabelecimentos de Ensino Superior. Para Lacerda, o acordo é um ganho para a área acadêmica e para Juiz de Fora. "Em outras cidades há ação judicial para o caso, pois não houve acordo com as faculdades".

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