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    Situação legal das faculdades em Juiz de Fora MEC ainda não definiu como será a transição das faculdades particulares geridas pelo CEE. Em JF, somente uma faculdade era supervisionada pelo Conselho




    Priscila Magalhães
    Repórter
    12/09/08

    O Ministério da Educação (MEC) ainda não decidiu como as faculdades particulares de Minas Gerais, geridas pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE), vão passar para sua supervisão. Também ainda não há prazo estabelecido para que a transição aconteça.

    Segundo documento enviado pelo MEC à redação da ACESSA.com, o teor completo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 04 de setembro, "só se dará a partir da publicação do Acórdão, por parte do STF, que deve ocorrer aproximadamente daqui a um mês. A partir desta publicação é que os efeitos jurídicos serão produzidos".

    O Ministério também alertou que os cursos em andamento e os diplomas já expedidos pelas instituições mineiras vão ser considerados válidos. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais (Sectes), por meio da subsecretaria de Ensino Superior, se manifestou. No posicionamento, ela garante que "os atos do Sistema Estadual de Ensino Superior estão mantidos, principalmente, no que se refere a diplomas já expedidos e a cursos autorizados em andamento". Quanto às providências que serão tomadas não houve especificações, já que o governo do Estado também aguarda a publicação do acórdão no Diário Oficial da União. O CEE ainda não se pronunciou a respeito do fato.

    A subsecretaria de Ensino Superior, por meio da Setecs, informou que, no momento, o MEC ainda avalia como a migração do sistema estadual para o federal vai acontecer. A partir do momento em que o MEC regulamentar essas faculdades, deve ser divulgado um ato autorizativo federal, validando a criação das instituições por meio de lei estadual.

    A partir desse momento, elas passariam a fazer parte do sistema federal. Entretanto, ainda não se sabe se essa migração vai ser por meio de avaliação ou automática. Também não se sabe se vai acontecer de imediato ou se será respeitado o prazo para o recredenciamento de cada uma delas, que, até o último dia 04 de setembro, seria realizado pelo CEE.

    Em JF, só a Unipac era gerida pelo sistema estadual

    Em Juiz de Fora, apenas a Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) se encontra nesta situação, segundo informações da Sectes. A instituição oferece 440 cursos de graduação e três de pós-graduação, com mais de 50 mil alunos matriculados em todo o Estado.

    Nossa equipe entrou em contato com a Unipac nesta sexta-feira, 12 de setembro. O assessor da reitoria, Gilmar Serafim de Paiva, informou que a Universidade já está acatando a decisão do STF, pois todos os processos ligados ao CEE não estão mais acontecendo. Entretanto, a instituição ainda aguarda a publicação do acórdão para ter conhecimento dos detalhes. "Por enquanto, só sabemos que o CEE não vai mais gerir a faculdade. As novas regras só serão conhecidas após a publicação".

    Em junho deste ano, o assessor jurídico da instituição, Ênio Marcos Fernandino, confirmou o credenciamento da faculdade pelo CEE. Na época, os alunos do curso de medicina travavam uma briga com o Conselho Federal de Medicina sobre a emissão do diploma. O documento não seria emitido, já que o MEC não havia autorizado a abertura do curso.


    Dados atualizados divulgados pela Sectes mostram que são 34 faculdades particulares geridas pelo CEE no Estado. Elas oferecem 800 cursos e tem mais de 120 mil alunos matriculados. A Secretaria ainda informou que cumprirá, integralmente, a decisão do STF referente ao julgamento.

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