Carteirinha para fazer valer a lei Idoso recebe, em 90 dias, carteirinha do Governo Federal para evitar desrespeito ? garantia de gratuidade ou desconto em passagens interestaduais
Os idosos com mais de 60 anos devem receber em no m?ximo 90 dias a carteira especial que garante a gratuidade ou o desconto nas passagens em ?nibus interestaduais. O prazo, bem como os formatos do documento, foram definidos pelo Minist?rio do Desenvolvimento Social.
Al?m de se encaixar no perfil da idade, t?m direito ao benef?cio quem ganha at? dois sal?rios m?nimos, e, de acordo com informa?es da divulgadas pelo Minist?rio do Desenvolvimento Social, o documento deve ser emitido pelas secretarias municipais de assist?ncia social de cada munic?pio.
Em Juiz de Fora, os ?rg?os que seriam os respons?veis por essa distribui??o afirmam ainda n?o terem recebido nenhuma informa??o oficial sobre o assunto, mas que certamente devem apresentar, em breve, as formas para que a terceira idade juizforana possa obter seus direitos.
Com a nova regra aprovada, caso alguma empresa n?o cumpra as normas do decreto, poder? ser multada pela Ag?ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e se ainda houver queixa do idoso prejudicado ao Minist?rio P?blico, uma a??o civil pode obrigar a empresa resistente a cumprir a determina??o.