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    Internet facilita o dia-a-dia nas empresas
    Provas de quitação de tributos já são imediatamente obtidas via Rede

    Luciana Mendonça
    27/03/2001

    Situações como a da história ao lado são, finalmente, uma coisa do passado. Certidões e outros documentos fiscais podem, agora, ser obtidos via Internet e de forma imediata. A notícia é um alívio para empresários, contadores, os próprios órgãos públicos e todos os envolvidos neste universo da burocracia.

    É o caso da auxiliar de um escritório de contabilidade de Juiz de Fora, Ana Lúcia Magalhães Costa. “Graças à informatização, podemos atender às empresas com mais rapidez. Antes, eu gastava um tempo enorme nas filas, indo e voltando na Procuradoria, na Receita Federal e em vários outros órgãos. Agora as próprias empresas podem obter as certidões via Internet, sem precisar da ajuda do contador.”


    O personagem da história em quadrinhos, assim como qualquer cidadão, agora, dispensa as filas e usa a Internet para obter seus documentos
    Ana Lúcia completa: “Sem a Internet, às vezes, gastávamos um mês para obter uma certidão. Era preciso levar um requerimento, assinado pelos sócios, reunir uma série de documentos da vida da empresa - declarações, guias, para serem conferidas. Se faltasse algum documento, era preciso voltar”.
    A Caixa Econômica Federal, o INSS, a Receita Federal e a Procuradoria da República já têm a base de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas online. Outros órgãos públicos, como a Administração Fazendária e, no caso de Juiz de Fora, a Central de Atendimento da Prefeitura Municipal, ainda não disponibilizaram o serviço.

    Veja abaixo os links onde são obtidas as provas de quitação de tributos:

    • Certidão negativa de inscrição na Dívida Ativa da União:
      www.pgfn.fazenda.gov.br
      Órgão responsável: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
      O interessado deve informar o CPF, no caso de pessoa física, ou o CNPJ (CGC), se for uma empresa (pessoa jurídica).

    • Certificado de Regularidade do FGTS
      - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
      webp.caixa.gov.br/fge
      Órgão responsável: Caixa Econômica Federal.
      Informa a situação de regularidade do empregador perante o FGTS. O documento é exigido por órgãos da administração pública e pelas instituições oficiais de crédito. Para pesquisar, basta informar a inscrição da empresa (CNPJ ou CEI).

    • Certidão Negativa de Débito - CND
      www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.php
      Órgão responsável: Previdência Social.
      É o documento que comprova a regularidade de contribuições com a Seguridade Social. Pode garantir a autenticidade de contratos e igualdade de condições entre os concorrentes em processos licitatórios. No site pode-se obter também a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Para solicitar o serviço, basta informar o número do CNPJ ou o número da matrícula CEI e a finalidade: Averbação de Imóveis, contratação junto ao Poder Público, Baixa, Outras.

    • Rais Negativa Online
      www.rais.gov.br/raisnegativa.php
      Órgão responsável: - Ministério Trabalho.
      RAIS: Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho.
      A Rais Negativa é a declaração na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, quando o mesmo não teve empregado ou movimento durante o ano-base.

    • Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Constribuições Federais
      www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpj.php
      Órgão responsável: Secretaria da Receita Federal - SRF.
      Os tributos são quatro, pagos mensalmente. Pessoas físicas ou jurídicas têm o direito de obter a certidão acerca de sua situação, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

    Observações:
    • CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
    • CGC: Cadastro Geral de Contribuintes
    • CEI: Cadastro Específico do INSS

    O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Substituiu o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC). Em decorrência disto os cartões CGC perderam a validade a partir de 01/07/99, não havendo, entretanto, modificação no número da inscrição. Portanto, o número do CGC é equivalente ao número do CNPJ.

    O Cadastro Específico do INSS é o cadastro administrado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, de empregadores desobrigados de inscrição no CNPJ e que realizam diversas atividades de contribuintes da Previdência Social, como por exemplo obras de construção, condomínios, empregadores domésticos e outras.

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