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    Limites para o uso pessoal da internet nas empresas

    Ana Letícia Sales
    18/06/02

    Ainda é difícil estabelecer os limites e as regras para utilizar a internet dentro das empresas, pois as leis para a web não estão estabelecidas formalmente. O que acontece geralmente são acordos entre funcionários e empresas, ou mesmo a imposição de regras. É difícil saber onde terminam os direitos das corporações e onde começa a privacidade dos funcionários.

    De acordo com o site www.helpyou.inf.br, cada vez mais as grandes corporações classificam o e-mail pessoal e as conexões de internet de seus funcionários como um grande fator de distração no trabalho. Além disso, as empresas temem o vazamento de informações e os problemas legais e de segurança. Por isso, as empresas estão cogitando limitar ou mesmo proibir o uso pessoal da rede mundial em seus escritórios. Segundo a revista Fortune, algumas das cem maiores empresas listadas estão planejando ampliar as medidas de segurança e restrição em suas redes, além da utilização do Firewall, que bloqueia, por exemplo, sites de conteúdo polêmico.

    Empresas de Juiz de Fora
    Em Juiz de Fora a TV Panorama é uma das empresas que utiliza certos procedimentos para impedir o uso inadequado da rede por seus funcionários. De acordo com a analista de sistemas da TV, Marta Cristina Lima Nogueira, os empregados não possuem e-mails pessoais. "Nós utilizamos e-mails departamentais e indicamos como os empregados podem fazer correios particulares", explica. Na firma são utilizados filtros e programas como o Firewall, que bloqueiam certas extensões de e-mails, como no caso do exe. "Se o funcionário necessitar abrir um e-mail que não passou pelos filtros ele pode encaminhar a mensagem ao setor de informática que irá verificar se ela é segura", diz Marta.

    Alguns tipos de downloads também são limitados. Marta afirma que não há bloqueio de sites com conteúdos inseguros. "Nós temos regras internas que são passadas aos funcionários e até hoje nunca tivemos nenhum problema com relação a má utilização da internet pelos empregados", diz.

    Na Universidade Federal de Juiz de Fora também é usado o Firewall para garantir a segurança dos conteúdos. Mas, de acordo com Paulo Henrique de Assis, funcionário da área de gerência de informática da UFJF, não há nenhum tipo de bloqueio aos e-mails pessoais dos empregados da Federal. "Teoricamente, o acesso na Universidade deveria ser feito só para pesquisas, mas não é isso que acontece, normalmente", diz. Quando um novo funcionário faz seu cadastro na rede da UFJF, ele recebe também a orientação por escrito das regras para utilização da web. Ainda segundo Paulo, o setor de informática está começando agora a organizar o controle das diversas faculdades, com antivírus mais eficazes.

    Direito à privacidade
    De acordo com a jurisprudência sobre monitoramento de e-mails publicada na Revista Consultor Jurídico, os e-mails pessoais são como correspondências, portanto propriedades particulares que não podem ser violadas. A revista cita o caso de uma funcionária demitida após enviar um e-mail do tipo "corrente". A empresa alegou justa causa, já que a internet havia sido utilizada por motivos particulares e não para serviços da firma. A empresa acabou perdendo a causa e teve que pagar uma indenização à funcionária. A Justiça entendeu que, mesmo sendo usado no horário de trabalho, o e-mail é uma propriedade privada do usuário e não pode ser invadido pela empresa.

    Em Brasília, uma seguradora também demitiu um funcionário que teria utilizado indevidamente o correio eletrônico, distribuindo fotos pornográficas pela internet. A empresa alegou justa causa, mas a 13ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que a firma não tem o direito de violar as correspondências eletrônicas dos empregados. A Justiça determinou que a ré pague os direitos trabalhistas e faça a comunicação de dispensa do empregado, já que a correspondência deste foi violada.

    Os sindicatos já pretendem incluir acordos quanto ao uso do correio eletrônico em empresas. Isso aconteceu após a demissão de 33 pessoas na General Motors do Brasil. A advogada Beatriz Nunes, especialista em Direito na internet, explicou que o tema ainda é polêmico para a Justiça. "Em geral, criminalistas afirmam que há violação de correspondência se a empresa abre o e-mail do funcionário. Mas nas esferas civil e comercial levam-se em conta a finalidade da ferramenta e as cláusulas do contrato de trabalho", disse, ressaltando que a maioria das empresas alerta os funcionários para a possibilidade de mensagens serem lidas. "É comum o funcionário perder a causa no âmbito trabalhista e ganhar direito a indenização na esfera civil", diz.

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