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    Crimes na internet Projetos de lei para coibir delitos digitais continuam em tramitação no Congresso. MP de Minas vai monitorar Orkut

    Fernanda Leonel
    Repórter
    15/06/2007

    Nesta semana, o Ministério Público de Minas (MP) assinou um acordo com a empresa Google INC, que mantém o Orkut, para tentar coibir delitos na rede. O estado vai ser o segundo do Brasil a monitorar o site de relacionamentos.

    Pela parceria, a Google vai fornecer ao MP o número do Protocolo Internet (IP) do usuário, que permite a identificação do computador usado para a prática de alguma atitude que esteja sendo investigada como suspeita.

    Há ainda o comprometimento da manutenção de uma página no Orkut, disponível 24 horas por dia, para a comunicação direta entre juristas e empresa. Através desse link, o Ministério Público vai poder enviar pedidos de remoção ou informações relacionadas às supostas atividades ilegais encontradas na rede de comunicação.

    Esse mesmo posicionamento foi adotado pela justiça do Rio de Janeiro, e, segundo dados disponibilizados pelo MP de Minas já era uma necessidade no estado. Entre janeiro e maio deste ano, a polícia civil registrou 140 pedidos de investigação de crimes contra a honra publicados no Orkut.

    foto do
procurador geral de Justiça Para o procurador geral de justiça, Jarbas Soares Júnior (foto), a nova determinação vai ajudar na coibição de delitos e representa um primeiro passo para a resolução de problemas com "raiz" no digital.

    "Ainda há muito que fazer e a discussão dos crimes na internet é ampla, mas o Orkut já é uma peça importante, na medida que é um dos sites mais acessados do Brasil", analisa.

    Além do monitoramento, a fiscalização poderá ser feita por denúncia. A idéia do MP é aumentar a consciência dos mineiros para a delação, que já é possível através de um botão existente no site de relacionamentos, cujo link possui o nome de "denunciar abuso".

    Projetos de discutem crimes virtuais

    foto de José Geraldo A decisão do MP de Minas é apenas um dos pontos dentro da complexa discussão jurídica nacional de aprovação de leis e processos regulamentadores da internet. Desde 1999, há projetos em tramitação no Congresso Nacional que versam sobre o assunto e são sempre motivo de muito debate.

    Para o advogado José Geraldo Villela de Castro (foto ao lado), o próprio Código Penal, conjunto de leis usados hoje para punir os crimes digitais, em seu parágrafo primeiro, transforma a questão em algo complexo. "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", diz o artigo que determina a anterioridade penal.

    Questão complexa e porque não, até mesmo paradoxal, porque é exatamente esse o código que define as punições para quem pratica crimes na internet, enquanto não existem determinações específicas jurídicas para práticas virtuais.

    Se uma pessoa, por exemplo, pratica uma fraude pela internet, vai ser punida por pelo ato, independente se utilizou o meio eletrônico ou não para atingir essa finalidade.

    O advogado acredita que o uso, por falta da aprovação de leis específicas, do CP para de crimes virtuais, dá espaço para que pessoas com má intenção encontrem brechas na lei para cometer abusos sem pena prevista. Exemplos disso são as hospedagens de sites pornográficos em provedores de outros países, cuja lei não contempla essa exibição de imagens como crime.

    foto de computador José Geraldo é defensor do projeto de lei 6.931/2006, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e que dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na internet.

    Caso aprovado, o designio prevê que várias ações como a danificação de dados ou programas de informática alheios, a variação da capacidade de funcionamento de determinado programa e o uso de domínios enganosos, que levam a outro endereço eletrônico, por exemplo, passem a ser caracterizados como crimes.

    Outro projeto polêmico e que ainda continuam em debate é o do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que obriga a identificação de usuários que acessam a internet.

    Pela proposta do político mineiro, quem for navegar pela Rede Mundial de Computadores vai ficar obrigado a se identificar, com CPF e RG, para poder usar serviços interativos como o envio e recebimento de e-mails até a utilização de salas de bate-papo e serviços para baixar músicas ou imagens, por exemplo.

    A justificativa é que, desta forma, com a nova regulamentação, crimes cibernéticos como casos de pedofilia e roubo de senhas bancárias, tenham respaldo na Lei para punir os culpados. Para isso, todo internauta passaria a ter um cadastro pessoal registrado nos provedores de acesso, que seriam os responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos.

    foto de computador Como uma iniciativa para que a regulamentação funcione, o projeto de Lei prevê que o acesso só seja liberado depois que o provedor confirme a identidade do usuário. Dessa forma, quem quisesse contratar um serviço de internet passará a ter que deixar cópias de CPF, identidade, comprovantes de residência e telefone com o provedor escolhido.

    Quem não cumprir, pode pegar de dois a quatro anos de prisão. E essa regra vale tanto para usuários que se negarem a repassar os dados, quanto para provedores que não se ocuparem com a regulamentação. O projeto prevê também a nomeação como crime para invasão de redes e vírus que forem espalhados, mesmo que alguns dos pontos não causem danos para quem teve sua caixa postal, informação pessoal ou senha violados.

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