As empresas e o Novo C?digo Civil
O que muda com a vig?ncia da atual legisla??o

Deborah Moratori
13/02/03

Em vigor desde 11 de janeiro deste ano, o Novo C?digo Civil trouxe importantes modifica?es que abrangem desde as leis de propriedade at? as quest?es de fam?lia. No ?mbito das empresas, as mudan?as dizem respeito principalmente ? constitui??o das sociedades e aos procedimentos societ?rios.

Principais mudan?as
Dentre as novidades implementadas, encontra-se a cria??o de um novo tipo societ?rio, as sociedades simples, cujo objeto social ? a pr?tica de atividades n?o empresariais, mas intelectuais, cient?ficas, liter?rias ou art?sticas.

Outro tipo societ?rio que sofreu altera?es importantes com a nova legisla??o foi a sociedade limitada. As mudan?as est?o relacionadas ? forma de constitui??o e administra??o dessas sociedades.

As modifica?es relativas ? forma de participa??o de n?o-s?cios na administra??o, a extin??o da informalidade nas delibera?es sociais, a responsabilidade solid?ria dos s?cios, a exclus?o do s?cio por atos lesivos ? sociedade e a cria??o do conselho fiscal para o exerc?cio da fiscaliza??o tamb?m devem ser observadas.

A redu??o da maioridade de 21 para 18 anos ? outro ponto importante. Essa modifica??o torna poss?vel a pr?tica de todos os atos da vida civil inclusive a celebra??o de contratos, sem autoriza??o dos pais.

Mais transpar?ncia
O bacharel em direto Fernando Rossi atribui ?s altera?es da legisla??o uma moraliza??o do processo administrativo das empresas. "A inten??o do Novo C?digo Civil ? aumentar a transpar?ncia nas negocia?es e a legalidade nas opera?es", explica.

Com a vig?ncia da legisla??o atual, as sociedades j? existentes t?m um ano - contado a partir de 11/01/2003 - para se adequarem ?s novas leis. Depois dessa data, a constitui??o das novas sociedades tamb?m deve observar a nova legisla??o.

Para facilitar o acesso dos empres?rios mineiros aos pontos imprescind?veis do novo ordenamento jur?dico, a Federa??o das C?maras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais elaborou uma cartilha com as mudan?as introduzidas pelo Novo C?digo Civil. Essa cartilha est? sendo distribu?da pela C?mara de Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora a seus associados.

Os principais pontos que o material destaca a Acessa.com disponibiliza com exclusividade para voc?. Confira!

  • Disposi?es Gerais
  • Sociedades simples
  • Sociedades limitadas


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