Terça-feira, 20 de outubro de 2009, atualizada às 18h44

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deve ser encaminhada à Câmara no final de novembro

Clecius Campos
Repórter

A mensagem do Executivo para aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deve chegar à Câmara Municipal de Juiz de Fora até o final de novembro. O anúncio foi feito pelo subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Jackson Fernandes Moreira Júnior, em audiência pública na Casa, nesta terça-feira, 20 de outubro.

Segundo o subsecretário, a mensagem cria contornos legais para a implantação de projetos e programas que beneficiam o desenvolvimento da micro e pequena empresa. Entre outras ações, a lei estipula a implementação da Casa do Pequeno Empreendedor, que vai apoiar na regularização e nos financiamentos e a instituição do Fórum da Micro e Pequena Empresa, que deverá ser realizado uma vez por ano.

"O instrumento determina ainda a criação de um sistema regularizador de entidades empreendedoras, no sentido de rastrear irregularidades e promover a legalização e a implantação do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica, a fim de melhor trabalhar a inovação, a logística e a capacitação de pessoas. Os projetos ajudam a aumentar a competitividade da base produtiva local, permitindo valorização do produto juizforano e mais exportação e gerando emprego e renda."

Entre as preocupações dos vereadores está a "guerra fiscal" promovida pelo estado do Rio de Janeiro e que tem prejudicado os negócios na região da Zona da Mata. De acordo com o vereador que propôs a audiência, José Sóter de Figuerôa Neto, enquanto Minas Gerais arrecada 16% do rendimento das empresas através do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Rio de Janeiro cobra apenas 2%.

"Não acho viável que entremos nessa competição. As cidades do Rio de Janeiro recebem royalties do petróleo sobre os quais não temos direito. Baixar o valor do ICMS pode prejudicar as prefeituras que têm como principal fonte de recursos o repasse do imposto."

De acordo com o técnico do Sebrae Minas em Juiz de Fora, Felipe Alvim, a aprovação da lei é a solução para amenizar o efeito das perdas de investimento para cidades fluminenses. "As micro e pequenas empresas são responsáveis por gerar 98% dos empregos criados no setor. Desde que a Lei Complementar Nacional 127 foi liberada para sanções municipais, apenas 52 cidades mineiras fizeram as mudanças. É preciso mais esforço para que o projeto, parado desde dezembro de 2007, esteja finalmente na legislação."

Para o consultor econômico do Centro Industrial de Juiz de Fora, Antônio Flávio Luca do Nascimento, a partir da lei, as empresas juizforanas terão inúmeras oportunidades de serem fortes inclusive no exterior. "Para isso, seria preciso que fosse viabilizado o Aeroporto Regional da Zona da Mata, a fim de que a exportação ocorresse por via aérea. As micro e pequenas empresas representam 60% da força de trabalho na cidade. Definitivamente é um setor que precisa ser apoiado dentro da lei."

Os textos são revisados por Madalena Fernandes

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