Quarta-feira, 29 de junho de 2016, atualizada às 15h56

MEIs têm até esta quinta para regularizar situação 

Da redação

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que não entregaram a declaração anual nos últimos dois anos e estiverem inadimplentes com as contribuições mensais terão os CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) têm até esta quinta-feira, 30 de junho, para regularizar a situação. Quem estiver em situação irregular, terá o CNPJ cancelado a partir de 1º de julho.

A exclusão do CNPJ de MEIs que estiverem “omissos” está previsto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), por meio Resolução CGSIM nº 36, de 2016. Para que isso não ocorra, o MEI deverá quitar os pagamentos pendentes entre janeiro de 2014 a junho de 2016 e entregar as declarações atrasadas até 30 de junho. 

Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as Guia de Arrecadação (DAS) para pagamento. Sobre o valor das guias será acrescido juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago. Além disso, não é possível parcelar a dívida.

Já para entregar as declarações (DASN) anuais atrasadas, o empreendedor deverá gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50 por declaração não entregue.

Caso o CNPJ seja cancelado, o mesmo não poderá ser reativado e o empreendedor  passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, é necessário  passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro.

O empreendedor que não se regularizar, além de perder o CNPJ, poderá ter seu nome protestado e ainda ser incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e o empreendedor não conseguirá fazer nenhum tipo de empréstimo.

Com informações da Sebrae-MG.

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