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    Segunda-feira, 10 de março de 2014, atualizada às 14h55

    Usuários de telefonia, internet e TV paga têm direitos ampliados

    Os usuários brasileiros de telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura terão novas regras em 120 dias. Aprovado o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), em portaria publicada nesta segunda-feira, 10 de março, pela Agência Nacional de Telecomuicações (Anatel) no Diário Oficial da União, a medida garante que os direitos e garantias dos usuários desses serviços serão ampliados.

    Entre os benefícios previstos estão facilidades para o cancelamento dos serviços, a pedido do cliente. O bloqueio passará a ser feito de forma mais automática e com prazo máximo de dois dias para a conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.

    Outro benefício é em caso a ligação feita para operadora caia, caberá à própria empresa fazer o retorno. As lojas associadas às operadoras passarão a ter, também como atribuição, o cancelamento de contas. Além disso, caberá a esses estabelecimentos fazer atendimento aos clientes que buscam resolver problemas na conta, bem como a fazer o registro de reclamações.

    As novas regras fixam uma validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os limites de serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.

    No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem, ainda, faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.

    Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes – prática que já foi relatada em queixas reportadas à Anatel.

    Com informações da Agência Brasil.

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