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    Quinta-feira, 15 de dezembro de 2016, atualizada às 8h

    Senado aprova projeto para revogar decisão da Anac sobre bagagens

    Da redação

    Foi aprovado na última quarta-feira, 14 de dezembro, no plenário do Senado, o projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros.

    A resolução da Anac determina que, a partir de 14 de março de 2017 as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é 23 quilos (kg) para viagens internas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. Com isso, as companhias poderão cobrar integralmente pelas bagagens.

    O projeto de decreto legislativo para reverter a decisão da agência foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

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