O projeto de Lei que aborda as normas específicas sobre licitação e contratos administrativos em Juiz de Fora foi aprovado na 3ª discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora, nessa quinta-feira (24). O texto trata da atualização da legislação municipal, acompanhando, assim, o dispositivo legal federal, a Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações. Após a aprovação da mensagem do Executivo, número 4.520, o texto retorna para a Prefeitura para sanção.

A Prefeitura justificou que  art. 193 da Lei Nº 14.133/2021 dispõe que a atual lei de licitações de Nº 8.666/93 ficará em vigor até 1º de abril de 2023 e, após essa data,  será obrigatória a utilização da nova legislação. Até abril de 2023 poderá ser utilizada tanto a lei Nº8.666/93 quanto a nova legislação. Contudo, para que se possa utilizar a Nova Lei de Licitações é necessário se atualizar a legislação municipal, bem como regulamentar o novo dispositivo legal, a fim de se atingir condições legais plenas de usufruir da nova lei”.

Ainda segundo o projeto, “preparando para tal alteração nos procedimentos de compras municipais, se iniciaram os estudos da nova legislação, passando agora pelas regulamentações e posteriormente com as novas minutas de editais e demais fluxos que serão necessários para implantar perante a Secretaria de Transformação Digital e Administrativa, através da Subsecretaria de Licitações e Compras, para que assim seja possibilitada a aplicação da nova legislação”.


Divulgação CMJF - Vereadores votaram matéria nessa quinta-feira (24)

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