SÃO PAULO, SP, E BRASÍLIA, DF (UOL/FOLHAPRESS) - Uma audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal) discute nesta semana a responsabilidade de provedores de redes sociais e de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, o que pode resultar na flexibilização do Marco Civil da Internet, principal lei que regula o tema no Brasil.

A audiência foi convocada em razão de duas ações de repercussão geral (que incidem em casos similares), de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que serão julgadas no Supremo sobre o tema.

Na abertura da audiência, ministros do Supremo e do governo federal voltaram a defender a regulação das redes sociais e de plataformas da internet.

Já representantes das big techs negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas.

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ENTENDA O QUE ESTÁ EM DEBATE

Qual o debate sobre a regulação das redes sociais?

Sob o impacto dos atos golpistas do 8 de janeiro, o governo Lula elaborou proposta de medida provisória que obriga as redes a removerem conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático, com incitação a golpe, e multa caso haja o descumprimento generalizado das obrigações. Diante da resistência do Congresso, o Planalto recuou e discute incluir essas medidas do PL 2630, o chamado PL das Fake News.

O que é o Marco Civil da Internet?

É uma lei com direitos e deveres para o uso da internet no país. O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, ou seja, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. A constitucionalidade do artigo 19 é questionada no STF.

Qual a discussão sobre esse artigo?

A regra foi aprovada com a preocupação de assegurar a liberdade de expressão. Uma das justificativas é que as redes seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas. Por outro lado, críticos dizem que a regra desincentiva as empresas e combater conteúdo nocivo.

A proposta do governo impacta o Marco Civil?

O entendimento é que o projeto abra mais uma exceção no Marco Civil. Hoje, as empresas são obrigadas a remover imagens de nudez não consentidas mesmo antes de ordem judicial. O governo quer que conteúdo golpista também se torne uma exceção à imunidade concedida pela lei, mas as empresas não estariam sujeitas à multa caso um ou outro conteúdo violador fosse encontrado na plataforma.

Como o Congresso tem reagido à discussão?

Parte do Legislativo critica a proposta do Planalto por acreditar que a responsabilização levaria as empresas a se censurarem para evitar sanções. Além disso, são estudadas medidas como a criação de um órgão regulador para as plataformas e a imunidade parlamentar nas redes, ponto defendido por Arthur Lira, presidente da Câmara.

Como funciona em outros países?

- EUA:?A legislação imuniza as plataformas por conteúdos de terceiros, e também não responsabiliza as empresas caso o conteúdo seja removido em boa-fé. O texto foi criado para evitar que as redes sociais fossem processadas por qualquer conteúdo postado. Agora, projetos e ações na Justiça discutem ampliar a responsabilidade das plataformas.

- União Europeia: A diretiva de e-commerce da UE, de 2000, estabelece que as redes só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se souberem da existência dele e não remover, ou seja, só é necessário retirar a publicação, por exemplo, se receber uma denúncia de um usuário e não agir. A lei de serviços digitais, vigente a partir deste mês, mantém essa imunidade, mas estabelece uma série de obrigações que devem ser cumpridas pelas plataformas, como relatórios de transparência, e demonstração de conteúdos danosos removidos.

Além disso, projeto de lei de Liberdade de Imprensa na UE inclui salvaguardas contra a remoção de conteúdo online produzidos de acordo com parâmetros profissionais (jornalismo). Em casos em que não haja risco sistêmico, as plataformas que quiserem derrubar conteúdo jornalístico que não seja ilegal mas viole as normas de uso da empresa precisarão informar, antes, os veículos de mídia, e explicar os motivos. Os veículos poderão recorrer das decisões de moderação.

- Reino Unido: Empresas não podem ser punidas por danos causados por conteúdo de terceiros. Uma proposta em tramitação estatui que as plataformas terão o "dever de cuidado" de remover conteúdo ilegal mesmo antes de receberem denúncias. As empresas precisam garantir que seus próprios termos de uso são aplicados. E os usuários têm o direito de recorrer das decisões de moderação.


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