O projeto altera o Código Florestal para considerar como áreas rurais consolidadas as formas de vegetação nativa “predominantemente não florestais, como campos gerais, campos de altitude e campos nativos”. Área rural consolidada é uma categoria prevista pelo código que que permite exploração da área mediante comprovação de uso antrópico (pelo homem) anterior a 22 de julho de 2008.
Com a alteração, o texto e passa a considerar todas as áreas de campos nativos no país como áreas de uso rural consolidado e, portanto, não passíveis de licenciamento ambiental para conversão a fim de uso agrícola.
Uma nota técnica sobre o projeto, elaborada pela SOS Mata Atlântica, diz que a medida impacta 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% dos Pampas (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares), além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia, “permitindo que eles possam ser livremente convertidos para uso alternativo do solo (agricultura, pastagens plantadas, mineração, urbanização etc.) sem qualquer tipo de limitação ou autorização administrativa".
“Para tanto, basta que o proprietário da área alegue que a área de campo foi, em algum momento do passado, utilizada para pastoreio. Como a imensa maioria das áreas de campo do país foram, em algum momento, usadas para pastoreio extensivo, todas elas seriam consideradas ‘consolidadas'. Mesmo as poucas que nunca tenham sido pastejadas também perderão, na prática, a proteção hoje existente, pois será impossível aos órgãos de controle comprovar que nunca a área foi usada para pecuária extensiva”, diz a nota.
Na avaliação da secretária-executiva do Observatório do Código Florestal (OCF) Roberta del Giudice, a proposta representa um enorme retrocesso na proteção dos biomas brasileiros, por ignorar a importância da vegetação não arbórea na proteção ambiental, ameaçando a biodiversidade, a segurança hídrica e climática de todo o país.
“Os riscos vão além da proteção ambiental, afetam diretamente a produção agrícola e outras atividades econômicas, afastam investimentos internacionais e compradores de commodities agrícolas. Na prática, a medida transforma mais de 48 milhões de hectares em todo o país em área de uso rural consolidado, uma categoria prevista pelo Código Florestal para áreas de comprovado uso antrópico anterior a 2008 e, assim, permite o desmatamento dessas áreas. Corremos o risco de extinguir biomas, como Pantanal e Pampa, e transformar ecossistemas dos demais em áreas áridas com impactos negativos para a população de todo o país”, disse Roberta à Agência Brasil.
Formado por mais de 40 organizações, o observatório tem por objetivo monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, fortalecer a proteção dos biomas e “dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais”.
As organizações chamam a atenção para o fato de que o texto original foi alterado pelo relator Lucas Redecker (PSDB-RS). A proposta original, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), tratava do bioma Campos de Altitude, tipo de ecossistema localizado na Região Sul, composta por formações naturais propícias ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris.
Mata Atlântica
Atualmente, a legislação ambiental considera esse bioma como ecossistemas associados ao bioma Mata Atlântica. O projeto de Alceu Moreira retirava os Campos de Altitude da incidência da Lei da Mata Atlântica. Em contrapartida, a proposta estabelecia “um marco regulatório para esses ecossistemas que concilia produção e conservação ambiental”.
Já a alteração feita por Redecker estabelece de forma expressa a aplicação da categoria de área rural consolidada a todos os biomas brasileiros. Em seu parecer, o deputado classificou como “marra ideológica” a manutenção apenas do bioma Campos de Altitude e justificou a ampliação com o argumento de que a “vegetação nativa já era utilizada como pastagem”.
“Para evitar outro tipo de interpretação equivocada que tem prejudicado os agricultores das regiões citadas, deixamos expresso que a consolidação do uso nessas áreas ocorre independentemente de ter sido a vegetação nativa efetivamente convertida”, escreveu o relator.
Para Roberta, na prática, o texto afasta a aplicação da Lei da Mata Atlântica, gerando insegurança jurídica.
“A proposta gera insegurança jurídica na implantação da Lei da Mata Atlântica e do Código Florestal, além de atrelar a imagem externa do Brasil à pecha de grande inimigo do clima. Para ir no sentido contrário, é urgente a necessidade de implementação do Código Florestal, legislação que preza pela conciliação entre conservação ambiental e produção agrícola”, defendeu.
O consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA) Mauricio Guetta, disse que além de anular a aplicação da Lei da Mata Atlântica, a proposta também conflita com a legislação de proteção ambiental em todo território nacional, gerando insegurança na aplicação de leis que protegem o Pantanal, o Cerrado a Caatinga, Amazônia e também o Pampa.
"Trata-se de proposta que pretende revogar toda a proteção da vegetação nativa não florestal, em vigor no Brasil desde 1934, liberando-a para o desmatamento generalizado em todo o país. O impacto é abissal em biomas predominantemente não florestais, como Pantanal, Cerrado, Caatinga e Pampa, mas também afeta enormes áreas não florestais presentes na Amazônia e na Mata Atlântica", afirmou à Agência Brasil.
A WWF-Brasil também se manifestou contra a aprovação da proposta. Para a organização, o texto representa um “grave retrocesso ambiental” ao liberar o desmatamento em todas as áreas do Brasil com a classificação de vegetação não florestais. A WWF disse que ao afastar a aplicação dessa Lei da Mata Atlântica, o projeto possibilita que áreas que vinham sendo protegidas ao longo das últimas décadas sejam consideradas consolidadas e aptas à expansão de atividades agropecuárias.
“O projeto ainda abre brecha para a regularização de imóveis rurais até então ocupados de maneira ilegal, inclusive os que estão dentro de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais. Trata-se de uma espécie de anistia aos proprietários que, ao contrário, deveriam proteger e regenerar suas propriedades”, disse a organização. “Agora, é preciso que o plenário da Câmara e o Senado evitem tamanha destruição e que protejam nossos biomas, garantir assim um futuro saudável e sustentável para a natureza e a vida no Brasil”, complementou.
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CCJ da Câmara | Código Florestal | Projeto de Lei que muda Código Floresta
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