Aprovado o projeto de lei que combate uso de álcool por adolescentes

Hospitais, clínicas, ambulatórios, unidades de saúde, escolas públicas e privadas deverão comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos confirmados de uso e abuso de álcool e drogas por crianças e adolescentes, entre 12 e 18 anos. Aprovado em segunda discussão, na última terça-feira, 23 de setembro, o projeto de lei do vereador Antônio Aguiar (PMDB) propõe ações preventivas que envolvam órgãos públicos e famílias.

"Este projeto busca consolidar medidas de proteção que já estão contempladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente nas questões relacionadas à saúde. Os próprios conselheiros tutelares dizem que quando os adolescentes chegam nas unidades de saúde em eventos relacionados ao álcool, são tratados como eventos médicos, mas não levam em conta os riscos e a dependência que existe. Esta lei vai permitir que o conselho acione as famílias e realize abordagem e tratamento, permitindo intervenções sempre de cunho preventivo, educativo, evitando que a situação chegue à ordem policial, de agressão", explica o autor.

De acordo com Aguiar, a proposta surge após a observação de locais na cidade que atuam na venda de bebidas alcoólicas a menores. "A venda de álcool é proibida para menores e se parar para observar, os jovens estão saindo com bebidas dos comércios sem que nada seja feito. Quando um jovem for avaliado, é possível identificar desde a situação de dependência até o ponto de origem da venda das bebidas", esclarece.

O dispositivo segue para a sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB).

Liberada a realização de reformas e ampliações para hospitais

Os hospitais poderão executar modificações e acréscimos de construção, desde que comprovem sua existência anterior a legislação urbana de 1986. Projeto de lei Complementar do vereador e engenheiro Zé Márcio (PV) foi aprovado nesta terça-feira em primeira discussão. O representante do Partido Verde esclarece que a legislação impede a criação de novos estabelecimentos assim como a ampliação nos grandes corredores, como avenidas Rio Branco e Itamar Franco. O vereador procura criar alternativas viáveis, sem prejuízo à qualidade de vida da população. Estabelecimentos como a Santa Casa, que tem planos de ampliar o número de leitos, poderão fazê-lo, dentro do coeficiente vigente. A Maternidade Terezinha de Jesus e os Hospitais João Felício e Universitário também foram contemplados.

Zé Márcio especifica as condições para que os estabelecimentos sejam beneficiados. As unidades devem manter os atuais acessos e a construção total não pode ultrapassar o modelo de ocupação referente ao zoneamento do local onde está localizado. Além disso, o projeto depende de aprovação da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e do parecer favorável da Settra e do Compur.