Juiz de Fora - MG

Terça-feira, 9 de julho de 2013, atualizada às 11h

Fim do voto secreto na ALMG é aprovado por unanimidade


Da Redação
Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O fim do voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi aprovado, em 2° turno, com 59 votos favoráveis e nenhum contrário em Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta terça-feira, 9 de julho. Além de acabar com o voto secreto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Casa sejam feitas com voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico). Agora a PEC 3/11 segue para a Comissão de Redação Final e, após aprovada a redação final pelo Plenário, a Mesa da Assembleia tem o prazo de cinco dias úteis para promulgá-la.

A PEC 3/11 foi aprovada na forma do substitutivo n° 1 da Comissão Especial formada para análise da proposição. O texto altera, na Constituição Estadual, os artigos 55, 58, 62 e 70, que preveem o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. A matéria aprovada também extingue o voto secreto para a eleição da Mesa da Assembleia.

Na forma aprovada, a PEC 3/11 ainda estabelece que sejam nominais as votações sobre projeto de lei complementar (PLC), projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE) e lei delegada. Para tanto, estabelece a inclusão de parágrafo único no artigo 55, determinando que a votação passará a ser nominal em todas as matérias de que tratam o artigo 63 da Constituição – que define quais proposições são elaboradas no processo legislativo.

O texto aprovado em segundo turno ampliou a proposta original. Inicialmente, não estava previsto, por exemplo, o fim do voto secreto para votações de perda de mandato. A PEC 3/11 foi assinada por 26 parlamentares.

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