Juiz de Fora - MG

Quarta-feira, 29 de março de 2017, atualizada às 12h55

Prefeito sanciona Plano Municipal de Educação de Juiz de Fora

Da redação

O Plano Municipal de Educação (PME) foi sancionado pelo prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira. A Lei 13.502 publicada no Atos do Governo nesta quarta-feira, 29 de março, já entra em vigor com a publicação. No texto consta o planejamento da educação do município para um período de dez anos. O plano foi aprovado, em sessão polêmica, na última segunda, 27, na Câmara dos Vereadores, pela maioria, tendo votos contrários dos vereadores Betão e Castelar. (Lei o Plano sancionado na íntegra)

Os professores da rede municipal, que lotaram plenário, contestaram a rejeição da maioria das 30 emendas apresentadas pelo vereador Betão (PT), que garantiam o restabelecimento o teor do texto discutido e aprovado na Conferência Municipal, em 2015, enviado para a Casa Legislativa com 50 alterações feitas pelo Executivo. Já emendas apresentadas pelos vereadores André Mariano, Sargento Mello, Fiorilo e Delegada Sheila foram incluídas. Nelas, um dos pontos que gerou polêmica foi o conceito de diversidade.

A lei com16 páginas, aponta estratégias a serem implementadas ao longo dos próximos anos. Nos artigos estão previsto que o Fórum Municipal de Educação, instituído pelo Decreto 12.328, de 5 de maio de 2015, fará avaliações periódicas de implementação do plano, em reuniões a cada seis meses. O Município também realizará, pelo menos, duas conferências municipais de educação até o final do decênio.

A partir do primeiro ano do PME, o Executivo deve realizar adequações das medidas técnicas e legais necessárias para garantir, a partir do segundo ano, a aplicação anual mínima de 30% da receita resultante de impostos e a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.
As medidas determinam a transparência nas ações; autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares; acesso à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio; combate ao analfabetismo e ampliação da educação de jovens e adultos. Além disso, quer a inclusão da população de zero a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotado à Educação Básica na rede regular de ensino e o atendimento educacional especializado.

O PME também prevê o aumento da oferta de educação em tempo integral, em, no mínimo, 50% das escolas públicas do território, para atender, pelo menos, 25% dos estudantes da Educação Básica, até o último ano de vigência do Plano Municipal de Educação. A lei inclui melhorias que permitam atingir as metas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas escolas da rede pública. Conforme a meta 7, para os anos iniciais do Ensino Fundamental, que teve nota 5,7 em 2015, são esperadas as notas 6 em 2017; 6,2 em 2019 e 6,5 em 2021.

Termo diversidade

Entre as emendas que causaram polêmica na votação, foi aprovada a proposta do vereador André Mariano (PSC), que incluiu que o termo diversidade apresentado no PME fosse usado no meio escolar de forma restrita. Um parágrafo esclarece o significado da palavra no contexto do documento. "Por diversidade entenda-se, no corpo desta Lei e dos seus anexos, estritamente, toda modalidade de Educação Inclusiva ou Especial, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Convenção da Guatemala (1999) e da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", diz o texto.

De acordo com o texto, a "promoção da cidadania e dos princípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade não poderá se sobrepor aos direitos dos pais à formação moral de seus filhos, nem interferir nos princípios e valores adotados ao ambiente familiar, conforme assegurado pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro e demais normas infraconstitucionais".


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