Câmara de Juiz de Fora vai homologar concurso público nos próximos dias
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Câmara Municipal que realize a homologação do concurso público em relação aos cargos sobre os quais não há notícia ou indício de irregularidade e que nomeie os aprovados dentro dos prazos legais. A determinação foi realizada nesta segunda-feira, 18 de fevereiro, durante uma reunião com o presidente do Legislativo, vereador Luiz Otávio Coelho (PTC).
Segundo a assessoria da Casa, Pardal se reuniu na 22ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora, "para dar ciência ao MPMG sobre o andamento do concurso e questionamentos anônimos que chegaram ao conhecimento da Câmara".
A vereadora Ana do Padre Frederico (MDB) e os assessores jurídico, administrativo e do núcleo de licitação também participaram do encontro.
De acordo com análise da assessoria jurídica do Legislativo, houve um equívoco em homologar parcialmente o concurso em dezembro de 2018, já que essa homologação parcial não tem previsão no edital e não seguiu parecer jurídico da Câmara ou da Comissão Especial de Realização e Fiscalização do Concurso Público. "Além disso, foi realizada, mesmo diante do questionamento que chegou a Câmara, sobre a incongruência nas notas de um candidato que concorria à vaga de um curso de nível superior e foi aprovado. Há alguns dias, o departamento jurídico identificou outro caso suspeito, em que uma candidata, mesmo ausente na prova, obteve aprovação. Um processo administrativo foi instaurado e a ausência dela foi confirmada pelo termo ausente em documento emitido pela Consulpam", destacou a nota da assessoria da Casa.
Segundo a Câmara, a empresa não tomou os devidos cuidados e não informou tal fato. "O caso fora descoberto pelo departamento jurídico desta Casa. Diante da situação, o Ministério Público recomendou ratificar de forma plena o entendimento já passado pelo presidente do Legislativo, que desde o início preza pela homologação do certame, mas de forma transparente, sem que haja qualquer dúvida sobre a lisura do processo e fazendo, sempre que necessário, uma análise minuciosa dos problemas levantados pela comissão."
No encontro, a Promotoria, por meio da Curadoria de Patrimônio Público, confirmou que houve a instauração de inquérito civil público, cujo objetivo é apurar notícias de supostas irregularidades no certame e fez as seguintes recomendações:
1. a não homologação, até apuração final do processo administrativo 04/19, da seleção para o cargo de Analista de Política Urbana;
2. a retificação da homologação da seleção para o cargo de Assistente Legislativo I, de forma a ressalvar o caso de candidato ainda pendente de apuração, porém com preservação do prazo legal de extinção dos cargos comissionados a partir da homologação já publicada em 22 de dezembro passado e, em razão da criação dos cargos efetivos, recomenda a nomeação, nos termos e prazos legais, dos aprovados fora da reserva de vagas para portadores de deficiência ou, em caso de necessidade excepcional, a contratação temporária seguindo estritamente a ordem classificatória do concurso e no tempo necessário para a apuração final no mesmo processo administrativo;
3. a homologação parcial do concurso em relação aos demais cargos sobre os quais não aportou, até o presente momento, qualquer notícia ou indício de ilegalidade e, no caso de aportarem, com a nova documentação a ser obtida junto à empresa, indícios de práticas ilícitas em outros cargos ou por outros candidatos, o exercício de autotutela imediato para a cassação de atos, dado o efeito ex tunc da invalidação de atos administrativos viciados.
O prazo convencionado para a comprovação das medidas foi de 15 dias.
Homologação nos próximos dias
Com isso, Pardal deve revogar a homologação parcial realizada anteriormente, para homologar nos próximos dias, de forma unificada o concurso, que já teve todas suas etapas finalizadas. Segundo a Câmara, os candidatos aprovados não terão prejuízos, já que as convocações podem acontecer dentro dos prazos determinados na lei e no edital. Com exceção dos dois casos onde foram detectados os problemas, até que aconteça plena apuração dos fatos.
Segundo o MP, o prazo de 60 dias para extinção dos cargos comissionados deve ser preservado. Considerando que a homologação parcial aconteceu no dia 22 de dezembro, o prazo venceria no próximo dia 20, conforme a Lei 13.462, que altera a 13.387 (que criou cargos efetivos previstos no concurso).
Procurado pelo Portal ACESSA.com no dia 11 de fevereiro, Pardal afirmou: "a nossa intenção é chamar os aprovados o quanto antes, mas precisamos entender a necessidade de cada setor, além de conversar com a prestadora do concurso para saber se todos os trâmites já estão de acordo. Vamos preservar o direito dessas pessoas que estão fora do mercado de trabalho de assumir suas funções."
Aprovados no concurso divulgam carta aberta
No último domingo, 17, a Comissão de Aprovados no Concurso Público se manifestou com uma carta aberta, em repúdio à forma como o certame vem sendo conduzido. "1 ) Primeiramente, entendemos que houve, nos últimos meses, uma demora excessiva nas divulgações dos resultados das fases do concurso. Em especial na última fase, de revelação da lista de aprovados de nível médio e técnico e da demora na divulgação da listagem dos aprovados após os recursos da prova de títulos do nível superior. Em contatos de candidatos com a realizadora do concurso, Consulpam, há informações de que as listagens já foram passadas para a Câmara Municipal de Juiz de Fora, e que, portanto, a demora em tornar público os resultados estaria ocorrendo por parte da Casa.
2 ) Repudiamos, ainda, a mudança de discurso durante a tramitação do certame. Em dezembro, a homologação parcial do concurso era viável e, agora, em janeiro/fevereiro de 2019, o discurso do Departamento Jurídico é sobre a ilegalidade desta homologação e ainda que seria analisado o impacto orçamentário e financeiro do chamamento dos concursados. Questionamos duramente esta análise, já que este levantamento obviamente precisou ser feito antes da definição do concurso. Além do mais, dezenas de comissionados estão sendo chamados, muitas vezes para cargos compatíveis aos do concurso, com salários acima dos que foram anunciados no edital 01/2018 para cargos equivalentes.
3 ) Repudiamos também o silenciamento de parte dos vereadores da Casa em relação ao concurso, visto anteriormente como um grande passo para a transparência do Legislativo Municipal e que, agora, é colocado em segundo plano.
4 ) Convocamos os vereadores que são favoráveis à transparência e ao concurso a se manifestarem a nosso favor, que lutem por esta causa, que é pública e sejam nossa voz na Câmara. Além disso, exijam que, se houve fraude, que ela seja comprovada e punido aquele ou aqueles responsáveis sem que se prejudique os demais candidatos que passaram meses de estudos, pagaram cursos e enfrentaram provas com a participação de mais de 20 mil inscritos para as 30 vagas em questão.
5 ) Convocamos a imprensa local e estadual a acompanhar de perto cada passo dado pelo Legislativo em relação a este concurso para que não caia no esquecimento e para que a população não seja prejudicada por definições escusas.
6 ) Deixamos claro aqui nosso posicionamento de que repudiamos as contratações de cargos comissionados neste momento delicado em que pelo menos 30 pessoas aguardam o direito de tomar posse após um concurso extenso e super disputado. Denunciamos à população que pelo menos sete pessoas que fizeram o concurso e não foram aprovadas foram chamadas para cargos comissionados. Temos sido interpelados por parentes e amigos a respeito disso, o que nos traz, de imediato, danos morais.
7 ) Gostaríamos de lembrar que os cargos comissionados deveriam ser apenas para chefias e cargos de confiança dos vereadores. Este não é o caso dos comissionados que vêm sendo contratados em janeiro e fevereiro de 2019. É bom lembrar que, em 2007, na Paraíba, houve um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, validando decisão do Conselho Nacional de Justiça, que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, de 100 (cem) assistentes de administração nomeados sem concurso público.
8 ) Finalmente gostaríamos de lembrar que acionamos o Ministério Público para que toda a situação seja investigada e que se faça justiça com o espaço e o dinheiro público".