Câmara aprova decreto que suspende alterações na Lei de Acesso à Informação

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de terça-feira, 19 de fevereiro, o projeto de decreto legislativo (PDC- 614/19), de autoria da deputada federal juiz-forana Margarida Salomão (PT) e outros, que suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, que atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A aprovação do decreto é considerada a primeira derrota do presidente Bolsonaro no Congresso Nacional.

"Derrotamos o Governo por amplíssima maioria. Inclusive, o partido do presidente da república liberou o voto, de tão vergonhoso que era esse projeto que permitia o aumento dos servidores em cargos comissionados que poderiam colocar documentos em segredo. A Câmara deu a resposta. Estamos muito felizes porque esse é um decreto nosso. É uma vitória daquilo que nos queremos consignar nesse início de legislatura. É uma vitória da transparência, da democracia. Contra o segredo e contra a corrupção", afirmou parlamentar .

A iniciativa havia sido apensada a outro decreto - Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, de igual teor, assinado pelos deputados Aliel Machado (PSB/PR), Alessandro Molon (PSB/RJ), Weliton Prado (PROS/MG), João Campos (PRB/GO) e Danilo Cabral (PSB/PE), aprovados de forma simbólica. A matéria ainda irá ao Senado.