Comissão da Câmara discute ampliação de benefício para usuários do Minha Casa Minha Vida
A Comissão Especial Minha Casa Minha Vida (MCMV) da Câmara de Juiz de Fora realizou, na sexta-feira, 28, uma reunião para discutir a situação do processo de cobrança individualizada da água nos condomínios, além de debater a necessidade de atualizar o Cadastro Único (CadÚnico) dos moradores e a possibilidade de desconto na conta de água para moradores de baixa renda que residem nos condomínios faixa 1.
Durante a reunião, o vereador Sargento Mello Casal (PTB) pontuou que muitos moradores não possuem o CadÚnico, apesar de cumprirem os requisitos. “A minha ideia é que a gente planeje visitas às extensões do Minha Casa, Minha Vida com o objetivo de fazer o cadastramento desses moradores”.
Com o CadÚnico, as famílias de baixa renda beneficiadas pelo Minha casa, minha vida podem conseguir desconto na tarifa de água e luz. Além do cadastro, é preciso procurar a Cesama e a Cemig, além de informar ao administrador do condomínio. Este desconto é chamado de tarifa social. Os moradores podem conseguir isenção ou redução da tarifa e o valor é descontado diretamente na conta do condomínio.
Atualmente, existe uma resolução que está sendo avaliada na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae), na qual a Cesama solicita autorização para que a tarifa social seja aplicada em todos os condomínios oferecidos pela faixa 1 do Minha casa, minha vida - faixa que atende apenas pessoas que possuem de zero a três salários mínimos de renda.
A cobrança da conta de água nos condomínios do programa não são individualizadas. Em outra resolução que está sendo avaliada pela Arsae, a Cesama pede permissão para realizar a medição remota e, com isso, fazer a cobrança individual da água. O projeto de faturamento e de medição individualizada permite o corte de água apenas nas residências em situação de inadimplência. As resoluções estão na fase de avaliação interna e, em seguida, a Arsae irá marcar uma audiência pública para decidir as questões.
Outro assunto discutido na reunião foram os apartamentos ocupados de maneira irregular, através da venda do imóvel, que é proibida por lei. “A gente constata que algumas pessoas que foram beneficiadas repassam o imóvel. Às vezes elas não tem interesse ou necessidade de morar nos imóveis, mas cumpriram os critérios, se candidataram e receberam o imóvel.
Em Juiz de Fora, com o apoio da Comissão, sessenta e quatro famílias do Condomínio Vivendas Belo Vale, no bairro São Geraldo, conseguiram a individualização da água desde outubro de 2018. A regularização foi realizada com a autorização da Arsae, concedida após a assinatura de um documento entre Caixa e a Cesama no qual a Caixa se comprometeu com os imóveis em processo de reintegração e em futuras reintegrações.