A Justiça determinou, em caráter liminar, que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) adote medidas para impedir e cessar, imediatamente, as frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica nas zonas urbana e rural de Espera Feliz.
O MPMG pediu também o pagamento de R$ 1 milhão de multa por dano moral e coletivo, mas, até o momento, o pedido não foi deferido pela Justiça. Em nota, a companhia informou que aguarda citação para ter acesso ao processo e se manifestar judicialmente.
Segundo a Cemig: "O fornecimento de energia no município de Espera Feliz atende os indicadores e requisitos regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e que trabalha incessantemente para manter os padrões técnicos com respeito à segurança de seus colaboradores e da população, levando uma energia de qualidade aos seus consumidores".
A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ressalta que, além de Espera Feliz, as comunidades mais afetadas são as de Córregos Angola, Marianinho, São José da Farinha, Dos Alves, São Paulo, Cruzeiro e Cachoeiro Alegre. Há registros de, pelo menos, dez quedas de energia entre junho de 2020 e março de 2021.
A decisão prevê que a Cemig terá 15 dias para substituir os transformadores danificados por novos equipamentos compatíveis com as respectivas localizações, a fim de preservar a continuidade e regularidade do serviço público.
A Cemig deve ainda construir subestações e manutenção (limpeza, corte de árvores) da zona de amortecimento das linhas de transmissões, para observar os deveres da concessão e promoção dos direitos dos usuários, com apresentação de projeto técnico no prazo de 30 dias.
Decisão e processos
A decisão liminar da Justiça ressalta que “o perigo do dano, igualmente presente, considerando que a manutenção da situação anunciada pelo MPMG acarreta redução na qualidade de vida dos consumidores/usuários, pessoas físicas ou jurídicas, notadamente porque o serviço é essencial, imprescindível, com regulação expressa em lei e atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com comandos vinculativos que conferem regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade ao serviço prestado”.
A Promotoria de Justiça de Espera Feliz afirma que, apesar das diversas reclamações administrativas e até mesmo protesto em frente à sede da Cemig, os problemas persistiram.
“A falta de energia causou danos aos consumidores, como avarias em eletrodomésticos; interrupção do fornecimento de água para quem necessita de bomba elétrica; interrupção da alimentação de animais entre outros”, destacou o MPMG.
O órgão afirma que a comarca de Espera Feliz soma 649 processos, entre ativos e arquivados, contra a Cemig, o que provaria que a companhia não presta os serviços de forma correta. Entre janeiro de 2021 e julho de 2022, o total de ações na comarca representava 10% do acervo.
Conforme o MPMG, no âmbito do Juizado Especial Cível, representava, à época, 62% do acervo eletrônico. Do número total, aproximadamente 95% das ações ajuizadas em desfavor da Cemig tratam de interrupção de energia elétrica.
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