A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu acatou determinou ao município de Reduto o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em abril do ano passado, para regularização de sua estrutura administrativa. Segundo a investigação, o certame do concurso apontava dispoaridades em relação às vagas ofertadas. Foi estabelecido o prazo de 30 dias para que a Administração Municipal retifique o edital publicado neste mês, adequando os cargos e o número de vagas, e para que os contratos realizados em acordo celebrado com o MPMG sejam desfeitos.
Conforme a documentação, o acordo, firmado em Inquérito Civil, previu a "rescisão das contratações irregulares por parte do município e a realização do certame para provimento dos cargos." Porém, quando os prazos para o cumprimento das obrigações assumidas foram esgotados, considerando ainda a necessidade do preenchimento de forma regular do quadro de servidores municipais, o MPMG ajuizou o pedido.
No último dia 6, de acordo com a Promotoria de Justiça, após o acionamento da Justiça, a Prefeitura Municipal de Reduto publicou o edital n° 001/2023 para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, a ser realizado pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP). Entretanto, ao analisar o edital e os anexos que o compõem, a Promotoria verificou disparidades entre os cargos e as vagas ofertados no certame e aqueles estabelecidos no TAC assinado pelo prefeito. Além de oferecer, em alguns cargos, vagas em quantidade menor que o estipulado, o edital ainda deixou de ofertar vagas para outros cargos previstos e considerados fundamentais à execução e à prestação do serviço público.
A Promotoria de Justiça apontou, ao final, que o Portal da Transparência do município revela a existência de 271 contratos temporários na estrutura administrativa. A Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão.
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