A cidade de Viçosa terá que adotar medidas visando garantir transparência nas filas do SUS. A determinação veio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, na Zona da Mata, que obteve decisão em tutela de urgência determinando ao município o cumprimento de obrigações de fazer para garantir transparência no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias eletivos.
De acordo com o MPMG, a decisão estabelece multa de R$ 50 mil por medidas que não forem cumpridas no prazo de 60 dias, a serem aplicadas contra os gestores municipais responsáveis, como pessoas físicas.
Medidas efetivas deverão garantir que os tópicos principais da Lei Municipal de Viçosa n.º 2.745/2019, como número da Lei e possibilidades de alteração da situação do paciente sejam afixados nas unidades municipais de saúde-, assim como as informações para consultar as listagens dos pacientes que aguardam atendimentos eletivos e a lista de prestadores e profissionais cadastrados no CNES, que deverão ser divulgadas, também, na página oficial na internet, com acesso irrestrito.
Outras medidas deverão garantir as informações contendo a data do protocolo do pedido do SUS; aviso do tempo médio previsto para o atendimento; relação dos inscritos habilitados para o atendimento; e a relação dos pacientes já atendidos por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde.
Deverão também serem adotadas medidas para garantir ainda, que as informações sejam especificadas para o tipo de solicitação aguardada, abrangendo todos os candidatos inscritos nas unidades de saúde, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
No ano passado, o MPMG instaurou uma medida para fiscalizar o cumprimento das medidas de transparência relativas às listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias e o cumprimento das medidas para disponibilização das listas dos exames e consultas.
Dessa forma, oi possível concluir que a Secretaria Municipal de Saúde descumpre a Lei Municipal n.º 2.745/2019, comprometendo severamente o direito de acesso à informação e o direito à realização de consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
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