Quinta-feira, 5 de agosto de 2010, atualizada às 19h

TAC que estabelece prazos para reorganizar a saúde é assinado 

Da Redação

O prefeito Custódio Mattos assinou nesta quinta-feira, dia 5 de agosto, o Termo de Compromisso (TAC) com a Promotoria de Saúde, que visa estabelecer prazos para reorganizar a situação da saúde em Juiz de Fora.

A partir desta data, o município fica obrigado a divulgar e realizar processo seletivo simplificado, em caso de contratação temporária de servidores, que se fizerem necessárias para suprir demandas emergenciais de pessoal. A administração pública terá seis meses para finalizar a reestruturação do quadro de funcionários públicos da saúde, apontando as necessidades e eventuais excessos de servidores em cada área de atuação.

Foram dados sete meses para que a Prefeitura, com base no estudo da reestruturação, encaminhe projetos de lei criando as vagas que julgar necessárias. O mesmo prazo foi definido para que sejam rescindidos todos os contratos temporários, a fim de que sejam atendidas as funções para as quais já existam servidores concursados. O Executivo fica ainda obrigado a prorrogar por dois anos a validade de todos os concursos vigentes na área da saúde e passíveis de prorrogação.

A Prefeitura tem 12 meses para abrir todos os concursos públicos necessários para o preenchimento das vagas identificadas pelo levantamento de necessidade de pessoal. A obrigatoriedade do concurso será renovada diante da observância de qualquer necessidade permanente. A multa diária de descumprimento é de R$ 500.

 


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