• Assinantes
  • Autenticação
  • Saúde
    Quinta-feira, 5 de agosto de 2010, atualizada às 19h

    TAC que estabelece prazos para reorganizar a saúde é assinado 

    Da Redação

    O prefeito Custódio Mattos assinou nesta quinta-feira, dia 5 de agosto, o Termo de Compromisso (TAC) com a Promotoria de Saúde, que visa estabelecer prazos para reorganizar a situação da saúde em Juiz de Fora.

    A partir desta data, o município fica obrigado a divulgar e realizar processo seletivo simplificado, em caso de contratação temporária de servidores, que se fizerem necessárias para suprir demandas emergenciais de pessoal. A administração pública terá seis meses para finalizar a reestruturação do quadro de funcionários públicos da saúde, apontando as necessidades e eventuais excessos de servidores em cada área de atuação.

    Foram dados sete meses para que a Prefeitura, com base no estudo da reestruturação, encaminhe projetos de lei criando as vagas que julgar necessárias. O mesmo prazo foi definido para que sejam rescindidos todos os contratos temporários, a fim de que sejam atendidas as funções para as quais já existam servidores concursados. O Executivo fica ainda obrigado a prorrogar por dois anos a validade de todos os concursos vigentes na área da saúde e passíveis de prorrogação.

    A Prefeitura tem 12 meses para abrir todos os concursos públicos necessários para o preenchimento das vagas identificadas pelo levantamento de necessidade de pessoal. A obrigatoriedade do concurso será renovada diante da observância de qualquer necessidade permanente. A multa diária de descumprimento é de R$ 500.

     


    O melhor provedor de internet de
    Juiz de Fora

    ACESSA.com

    Banda larga na sua casa a partir de R$29,90

    Conheça nossos planos

    (32) 2101-2000

    Envie Sua Notícia

    Se você possui sugestões de pauta, flagrou algum fato curioso ou irregular, envie-nos um WhatsApp

    +55 32 99915-7720

    Comentários

    Ao postar comentários o internauta concorda com os termos de uso e responsabilidade do site.