• Assinantes
  • Saúde
    Quarta-feira, 25 de junho de 2014, atualizada às 13h49

    Lei inclui novas garantias a usuários de planos de saúde

    Planos de saúde

    A partir de agora, torna-se obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços. A determinação foi publicada nesta quarta-feira, 25 de junho, no Diário Oficial da União como uma alteração na Lei nº 9.656. O dispositivo entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.

    De acordo com o texto, a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. A substituição do prestador é permitida, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.

    A lei prevê que a condição de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço.

    O documento deve estabelecer com clareza as condições para a execução do serviço, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluindo:

    - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;
    - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;
    - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora;
    - a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;
    - as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.

    Com informações da Agência Brasil

    O melhor provedor de internet de
    Juiz de Fora

    ACESSA.com

    Banda larga na sua casa a partir de R$29,90

    Conheça nossos planos

    (32) 2101-2000

    Envie Sua Notícia

    Se você possui sugestões de pauta, flagrou algum fato curioso ou irregular, envie-nos um WhatsApp

    +55 32 99915-7720

    Comentários

    Ao postar comentários o internauta concorda com os termos de uso e responsabilidade do site.