Nova Lei da Anistia em Juiz de Fora prevê descontos de até 50%

Caso o parcelamento seja descumprido, o contribuinte volta a ter juros e multa computados

por Jorge Júnior - 25/05/2021

Em comemoração ao aniversário dos 171 anos de Juiz de Fora, a Prefeitura Municipal (PJF) sanciona a Lei da Anistia 2021, que garante aos contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa com a Fazenda Pública Municipal (SF), receberem desconto de 40% para o parcelamento em até 12 vezes, e 50% para o pagamento à vista, incluindo débitos protestados e ajuizados.

Definido como um presente da Secretaria Municipal da Fazenda (SF) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), esta anistia será diferente de todas as outras. De acordo com a Secretária da Fazenda, Fernanda Finotti, “a anistia 2021 tem por finalidade primeira desonerar, na medida das possibilidades financeiras, o contribuinte que se tornou inadimplente em função dos ônus advindos da pandemia, que vão muito além dos juros e multas devidos, englobando também a piora no score de crédito e encarecendo ou mesmo impossibilitando empréstimos e financiamentos necessários. Todos os devedores serão beneficiados, mas aqueles que devem a menos tempo, especialmente apenas desde 2020, terão descontos significativos sobre o valor original, o que chamamos de remissão.”

Anteriormente, o contribuinte era convidado a quitar seus débitos com descontos de 100% apenas em cima dos juros de mora e multa de mora. Neste ano, esse desconto de 50% à vista e 40% parcelado abrangerá a totalidade do valor devido, o que aumenta o valor perdoado em relação a todas as anistias concedidas na década.

Caso o parcelamento seja descumprido, o contribuinte volta a ter juros e multa computados, só podendo abater do total devido às quantias adimplidas até o momento.

Cadastro on-line

Na linha da transformação digital, iniciada pela Secretaria de Transformação Digital e Administrativa (STDA), através do “Prefeitura Ágil”, a lei 14.187/21 que estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos será integralmente implementada por meio digital e on-line em sítio eletrônico. O contribuinte deverá realizar um cadastro que estará disponível no dia do aniversário da cidade - na próxima segunda-feira, 31- no site da PJF. Para solicitar a anistia dos seus débitos e também para fazer jus aos descontos concedidos pelo executivo nos valores devidos em 2022 - como o IPTU à vista, cada indivíduo deverá preencher com seus dados pessoais e imprimir, se for o caso, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O cadastro ficará aberto até 30 de setembro. “Esta será uma negociação de dívida integralmente on-line, feita pelo contribuinte num espaço físico seguro, uma vez que ainda estamos em situação pandêmica. Os últimos ajustes no sistema estão sendo implementados. É importante o cidadão realizar seu cadastro, para que sejam feitas as alterações necessárias a fim de sanar as dúvidas dos contribuintes. A partir desta segunda-feira, o sistema estará em pleno funcionamento. Serão levantados os débitos inscritos em dívida ativa e emitidos os DAM’s para parcelamento, afirma o Procurador-Geral do município de Juiz de Fora, Carlos Frederico Delage.

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