Planos de saúde e prazo de carência para urgência emergência. Qual o seu direito?

 Ana Carolina Feital 22/05/2018

O Direito do Consumidor se aplica aos planos de saúde?

Para esclarecer esta dúvida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula 608, afirmando que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Confirmada a aplicação do CDC aos planos de saúde, como ficam os Consumidores que não conseguem utilizar o plano de saúde em situação de urgência e emergência? Precisam aguardar a carência? Qual o prazo da carência nestes casos?

Pensando em resguardar os Consumidores em casos de urgência e emergência o artigo 12, V, da Lei 9.656/98, prevê os prazos de carência que os planos de saúde podem aplicar.

Assim, os casos classificados como urgência e emergência possuem carência máxima de 24 (vinte e quatro) horas.

Infelizmente ainda se verificam muitos casos de desrespeito à Lei 9.656 e ao Código de Defesa do Consumidor, com negativas de atendimento à Consumidores em situações de urgência e emergência.

Para estas situações é cabível a interposição de ação judicial e a intervenção do Procon, por isso se informe quanto aos seus direitos e não deixe de exigir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor!

Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

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