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    Recebeu cartão de crédito sem pedir? Confira seus direitos

    Ana Carolina Feital Ana Carolina Feital 13/07/2018

    Com a facilidade do crédito, tem se tornado cada vez mais comum o envio de cartões para a casa do Consumidor, sem a solicitação.

    Em razão disso, diversas pessoas recebem cartões sem terem sido consultadas se desejam obter esta linha de crédito ou não, gerando problemas e crimes. Outras vezes, o cartão é extraviado e terceiros acabam aproveitando para cometerem fraudes, ocasionando, ainda mais dor de cabeça ao Consumidor.

    A questão que se impõe é: o simples fato do cartão de crédito ser enviado sem solicitação é uma prática lícita? Gera dano moral?

    Para solucionar esta questão, o artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor, é expresso ao afirmar que é proibido o Fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

    Portanto, é ilegal a prática de envio de cartão de crédito sem a solicitação prévia do Consumidor. Confirmando o CDC, o STJ já decidiu que gera dano moral o envio de cartão de crédito não solicitado, mesmo bloqueado, tendo em vista a angústia e riscos que esta ilegalidade expõe o Consumidor. Por isso, caso você tenha passado por esse problema, procure um profissional especializado.

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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