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    Cancelamento de matrícula e a restituição de mensalidades. Saiba como proceder

    Ana Carolina Feital Ana Carolina Feital 22/03/2019

    Muitas vezes nos matriculamos em cursos que desejamos cursar, pagando até antecipadamente mensalidades, mas por algum motivo não conseguimos concretizar o projeto, sendo necessário o cancelamento da matrícula.

    E na hora de desistir do curso a dúvida que surge é: terei direito a receber os valores pagos antecipadamente?

    Inicialmente vale recordar que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, as regras contratuais devem ser claras e objetivas, possibilitando ao Consumidor completa compreensão.

    Deste modo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, considera ilegal a prática de retenção de mensalidades de cursos de ensino, quitadas antecipadamente, em caso de desistência do curso por parte do Aluno.

    Ainda que haja previsão contratual, a prática configura enriquecimento ilícito da Instituição de Ensino, que se locupletará com o valor confiscado.

    Assim, o Aluno ao desistir do curso deve comunicar oficialmente à Instituição de Ensino, solicitando a restituição das mensalidades quitadas antecipadamente.

    Vale registrar que a devolução pode se dar de forma parcial ou integral, levando-se em consideração o período das aulas já cursadas e o momento do requerimento da rescisão do contrato de prestação de serviços de ensino.

    Por outro lado, havendo previsão no contrato, a Instituição de Ensino pode aplicar multa em razão da rescisão contratual. Neste caso deve se observar se o valor fixado a título de multa não é abusivo. Já quanto aos materiais didáticos, quitados antecipadamente, a Instituição de Ensino não é obrigada a devolver os valores pagos.

    Para se resguardar o Consumidor deve guardar todos os contratos e recibos dos valores pagos, para que, em momento futuro, possa comprovar todos os valores que quitou.

    De posse de todos os recibos o Consumidor deve se dirigir à Instituição de Ensino e solicitar o reembolso. Caso o Curso se negue a reembolsar, recorra ao PROCON de sua cidade ou a um advogado, fazendo valer os seus direitos!

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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