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    A ilegalidade da obrigação de contratar seguro de cartão de crédito

    Nome do Colunista Ana Carolina Feital 13/08/2019

    Atualmente é difícil encontrar alguém que não possua ou já tenha possuído um cartão de crédito, não é mesmo?

    Com a oportunidade do crédito, as administradoras de cartão nos apresentam diversas “obrigações”. Dentre elas, muitas vezes, é ofertada a contratação de seguro que “protege” contra perda, furto ou roubo.

    Com este argumento, as instituições bancárias praticam a famosa venda casada, compelindo o Consumidor a contratar seguro para o cartão de crédito.

    Entretanto, a venda casada é uma prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e que consiste em condicionar o fornecimento de determinado produto/serviço a outro ou a limites quantitativos, sem motivos que o justifique.

    No caso do seguro acontece o mesmo.

    A instituição financeira, muitas das vezes, vincula a obtenção do cartão de crédito à contratação do seguro.

    Porém, o que não é revelado ao Consumidor é que ao comunicar à administradora de cartão de crédito a perda, roubo ou furto do cartão, a responsabilidade pela não ocorrência de compras, após o bloqueio, é da própria operadora de cartão, mesmo que o cliente não possua seguro.

    Percebendo esta prática, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a prática ilegal das instituições financeiras.

    Ratificando que a inclusão dos valores do seguro nas faturas do cliente configura ato ilícito, isto é, a venda casada. O STJ condenou a prática realizada pelas operadoras de cartão de crédito no recurso Ag 1.204.754.

    Assim, se você foi compelido a contratar seguro do seu cartão de crédito, busque os seus direitos, junto ao Procon ou a um advogado.

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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