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    A Covid-19 e as viagens já agendadas: como proceder?


    Ana Carolina Feital 15/04/2020

    Estava com uma viagem agendada e fui surpreendida pela Pandemia da Covid-19, e agora?

    Com certeza muitos Consumidores estão vivenciando esta situação, ainda mais com a prorrogação o período de isolamento social.

    Pois bem, com a necessidade de nos resguardarmos e de também preservar a saúde dos que convivem conosco, torna-se inviável a realização de viagens não essenciais, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde.

    Por isso, em função do risco de contaminação o adiamento das passagens aéreas se tornou a sugestão das autoridades brasileiras.

    Para regular a questão a Medida Provisória n° 925, de 18 de março de 2020, publicada em 19 de março de 2020, com força de lei, veio esclarecer os direitos do Consumidor:

    • O consumidor que pedir o reembolso integral do valor do bilhete aéreo receberá seu dinheiro em até doze meses;
    • As companhias aéreas deverão prestar assistência material aos passageiros que necessitarem, proporcionando, por exemplo, hotel e alimentação para aqueles consumidores que estiverem presos fora do Brasil;
    • Só terão direito à isenção das multas contratuais aqueles consumidores que aceitarem créditos para a utilização no prazo de até doze meses, contados da data do voo contratado.

    E quanto às hospedagens e empresas de serviços turismo, como serviços de transporte, passeios e outros?

    Primeiro vale recordar as relações jurídicas envolvidas nestes serviços contratados. Por isso, de acordo com o CDC tanto as operadoras quanto às agências de turismos são solidárias quanto aos serviços comercializados. Isto significa dizer que o Consumidor pode acionar, judicialmente ou extrajudicialmente, as duas empresas (operadoras ou agências) para solucionar a sua questão.

    Diante do avanço da Covid-19, os Fornecedores de Turismo, acima mencionados, devem zelar pela proteção, saúde e segurança dos seus Consumidores contra os riscos que representam nos serviços que se mostram perigosos.

    Neste cenário, a sugestão novamente é pela remarcação. Além disto, deve se observar as regras dos contratos firmados, valendo-se, sempre, da boa-fé e do bom senso.

    Para cancelar, adiar ou remarcar: o Consumidor deve procurar o fornecedor da viagem e negociar o adiamento, a remarcação ou mesmo o cancelamento do pacote e da viagem.

    Cabe ao Fornecedor oferecer aos Consumidores alternativas possíveis, como: adiamento, crédito para utilização futura para o mesmo destino ou outro, bem como reembolso do pagamento. Havendo problemas nesta tratativa, o Consumidor pode procurar o PROCON e até o Ministério do Turismo, através do site, http://www.cadastur.turismo.gov.br/cadastur/Reclamacoes.mtur para que seja realizada a fiscalização, ou também o portal do www.consumidor.gov.br.

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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