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    Saiba o que fazer com os preços abusivos durante a pandemia da Covid-19


    Ana Carolina Feital 20/04/2020

    Em tempos de pandemia tudo que o Consumidor não precisa é ter os seus direitos desrespeitados, não é mesmo?

    Mas, infelizmente, o que se tem observado é o aumento excessivo dos preços e os abusos nas prateleiras dos comércios.

    Porém, é importante recordar que os direitos dos Consumidores estão resguardados pela Constituição Federal, em seu artigo 170, V.

    Além disto, o Código de Defesa do Consumidor também aborda o tema do aumento excessivo dos preços dos produtos. Segundo o artigo 39, X do Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva a majoração excessiva dos preços dos produtos, sem justa causa, com intenção de obter vantagem sobre o Consumidor. Veja:

    “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)
    X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”

    A abusividade da conduta reside, justamente, em aproveitar-se da situação de anormalidade (desabastecimento em razão de pandemia declarada, por exemplo) e sujeitar os Consumidores ao pagamento de preços excessivos, tendo em vista a extrema necessidade em adquirir o produto. O que infelizmente tem se observado em relação à produtos como máscara, álcool em gel e outros.

    Neste momento crítico vivenciado pelo mundo, precisamos fazer valer os princípios da ética e da legalidade. E exigir o cumprimento dos direitos do Consumidor, torna-se ainda mais importante e necessário neste momento calamitoso que o mundo vivencia.

    Por isso, se você observar a prática de preços abusivos, excessivamente elevados, causando grande prejuízo ao Consumidor, denuncie imediatamente ao PROCON da sua cidade! 

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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