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    Covid-19: supermercados podem limitar compras de produtos?


    Ana Carolina Feital 23/04/2020

    Com a Pandemia da Covid-19 e o grande abalo causado a toda sociedade, foi possível observar uma grande “correria” aos supermercados e demais comércios de produtos considerados essenciais.

    Com medo do desabastecimento muitos Consumidores acabaram se excedendo e comprando mais do que o necessário e, até, estocando.

    Esta prática, da compra em excesso e da possibilidade de desabastecimento pode levar ao Fornecedor a limitar o número de produtos que podem ser adquiridos pelos Consumidores. Com isto surge uma dúvida: o Fornecedor pode impor limite à compra de produtos?

    Bom, de acordo com o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor, o condicionamento de produtos e serviços à limites quantitativos é uma prática vedada.

    “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:        

    I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)”

    Porém, precisamos recordar que esta regra é válida para situações normais e, infelizmente, o que vivenciamos é uma calamidade, ou seja, é um caso fortuito e não se enquadra nas regras da vida comum.

    Por isso, no caso da Covid-19, esta prática não é ilegal e o Distribuidor pode limitar a compra de produtos por consumidor, visto que há uma justa causa, sem prejuízo dos direitos e deveres nas relações de consumo.

    É perfeitamente justificável a limitação em épocas de crise (justa causa), de modo que a população não deixe de ser abastecida. Desta forma, o Fornecedor, ao limitar a quantidade de produtos fornecidos por Cliente, visa um interesse coletivo, buscando beneficiar uma maior quantidade de Compradores, evitando-se o prejuízo da coletividade de Consumidores.

    Essa interpretação é corroborada com a Nota Técnica CNDD-FC nº 01/2020, do Comitê de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor, que deliberou pela limitação da quantidade do produto ou serviço nas vendas feitas no comércio, com a finalidade de garantir o abastecimento do mercado e atender as necessidades dos Consumidores, enquanto durar a pandemia da Covid-19.

    Deste modo, a limitação da compra de produtos, por Consumidor, durante a Pandemia da Covid-19 não é considerada uma prática abusiva do Fornecedor. Ao contrário, todos os Consumidores devem adquirir somente a quantidade de produtos necessária para o seu abastecimento, sem excessos, garantindo a todos o acessos aos produtos.

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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