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    É obrigatório colocar preço nos produtos e serviços comercializados na Internet?


    Ana Carolina Feital 21/09/2020

    A pergunta que não quer calar: Aquela publicação nas redes sociais, site, blog, de venda de produto ou serviço é obrigada a divulgar o preço? Preço via direct/mensagem pode?

    Segundo o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, todo produto ou serviço anunciado para venda deve sim informar o preço. E como esta informação deve constar? De forma clara, objetiva, em língua portuguesa e de modo preciso.

    Pois é, o preço além de ser obrigatório não pode ser informado de forma confusa, com letras menores ou com parâmetros que dificultem a compreensão do Consumidor!

    E não para por aí! Além do preço, o Anunciante/Fornecedor do serviço ou produto deve deixar claro: as qualidades, quantidades, composição, garantia, prazos de validade, origem, riscos e todas as demais especificações que o produto/serviço anunciado venha a exigir.

    O Fornecedor precisa expor ao seu Consumidor todas as informações necessárias para que a compra seja realizada de forma consciente.

    Em tempos de pandemia, as vendas online aumentaram em mais de 100%, como informa a Folha de São Paulo. E com a mudança do comportamento de compra do mercado brasileiro, o aumento de anúncios de produtos e serviços online só deve aumentar.

    Neste novo normal, a dúvida continua: é obrigatória a fixação de preços para as publicações de produtos/serviços comercializados na internet? E nas Redes Sociais e sites?

    Sim! E para ratificar esta obrigatoriedade foi publicada a Lei 10.962/2004, que detalha como a fixação dos preços deve ser realizada, inclusive na internet.

    Para não deixar dúvidas, o artigo 2º da Lei 10.962/2004, explica que deve ser divulgado o preço para pagamento à vista, com caracteres legíveis, junto à imagem do produto/serviço e com tamanho de fonte não inferior a doze!

    Por isso, as publicações de produtos/serviços que não informam os preços e indicam que o Consumidor deve perguntar o preço via Direct ou mensagem, são ilegais, pois infringem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 10.962/2004.

    Agora que você já sabe, espalha a notícia para todo mundo e se perceber alguma ilegalidade denuncie ao PROCON ou procure a assistência de um advogado.
    E no mais, boas compras!

    Ana Carolina Feital é Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior. Pós- Graduada em Direito Processual Latu Sensu pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Advogada atuante nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

    Os autores dos artigos assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos autores não necessariamente expressa a linha editorial e a visão do Portal ACESSA.com

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