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    Daniela Olímpio Daniela Olímpio 19/11/07

    O que é Improbidade Administrativa?

    Por
    Aline de Cássia Lara Bastos*
    Norma Selma Mascarenhas Vargas*

    No sentido comum, homem probo é o que atua com sinceridade, incapaz de se aproveitar da ignorância ou fraqueza alheia. Probidade, no campo administrativo ou em sentido profissional, traduz a idéia de honestidade e competência no exercício de uma função social. Ao lado do dever de probidade, e como seu complemento natural, está sempre o dever de prestar contas. A prestação de contas não se refere apenas ao dinheiro público ou à gestão financeira, mas a todos os atos de governo e de administração. O dever de probidade está, pois, constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

    Contrário à probidade, temos improbidade administrativa cujo sujeito ativo será, portanto, aquele que estiver investido de função pública, seja qual for a forma que a ela tiver sido conjugado, a condição da qual se revista, em caráter temporário ou efetivo e que importe no gerenciamento, na destinação ou aplicação dos valores, bens e serviços cuja gestão tenha como finalidade, o interesse público. A infração de improbidade admite co-autoria que, por sua vez, independe da qualidade de quem a tanto se prestar. A sujeição do dever de probidade administrativa é estendida ao beneficiário não-servidor e ao partícipe, cúmplice ou co-autor do ato de improbidade administrativa.

    Sobre a probidade administrativa, vale a pena transcrever trecho da obra do constitucionalista José Afonso da Silva¹ sobre este tema:

    A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ou erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem.

    Para regulamentar a Constituição, a Lei n.º 8429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa, surgiu para estabelecer o conteúdo dos atos de improbidade administrativa e determinar as penalidades aplicáveis aos agentes públicos e terceiros a ele equiparados, no caso de atentado aos princípios que regem a Administração Pública.

    A Improbidade Administrativa se manifesta de três modos: quando importa em enriquecimento ilícito, quando causa prejuízo ao erário, quando atenta contra os princípios da administração pública. No primeiro caso, se constitui do ato de agente público que aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. São exemplos a participação no lucro de empresas contratadas para execução de serviços; o uso de instrumentos e máquinas em benefício próprio; o recebimento de propinas ou qualquer outro tipo de vantagem.

    No segundo tipo, temos o causar prejuízo ao erário, por ação ou omissão, que ocasione perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou haveres do patrimônio público, independente da esfera em que se encontre. E no terceiro caso, improbidade administrativa implica no ato que atenta contra os princípios da administração pública, seja por ação ou omissão, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

    A prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e em dano ao patrimônio público implica, necessariamente, na perda do valor acrescido a seu patrimônio, nos exatos termos do artigo 6° da Lei n° 8.429/92, bem como na obrigação de ressarcir integralmente o dano causado, consoante previsão do artigo 5° do citado diploma legislativo, tudo em conformidade com o artigo 12, inciso II, da Lei n° 8.429/92, que ainda prevê o pagamento de uma multa civil.

    Com a finalidade de restabelecer a moralidade administrativa e, principalmente, garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público e a perda do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito, a Constituição Federal impõe a indisponibilidade dos bens daqueles que, no exercício de função pública, praticaram atos de improbidade administrativa (artigo 37, § 4°), providência essa que foi regulamentada no artigo 7° da Lei n° 8.429/92.

    O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sem esses requisitos o ato administrativo expõe-se a nulidade.

    O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há que ser usado normalmente, sem abuso, ou seja, empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

    ¹ SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23.ed. rev.atual. São Paulo: Malheiros, 2004.

    * Estudantes orientadas por Daniela Olímpio


    Sobre quais temas (da área de Direito) você quer ler nesta seção? A advogada Daniela Olímpio aguarda suas sugestões no e-mail vocesabia@acessa.com

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