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    Daniela Olímpio Daniela Olímpio 21/01/2008

    Afinal, o que é o Imposto de Renda?

    Imposto de renda - Ilustração: Laura Martins Ferreira O Imposto de Renda (IR) está previsto na Constituição Federal (artigo 153, III). Trata-se de um imposto federal que é de competência da União e é cobrado sempre que houver aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza.

    Aquisição econômica é a aquisição real e aquisição jurídica é aquela que surge em função de determinação legal. Como por exemplo, cita o autor Cláudio Borba (Direito Tributário, Editora Impetus) a possibilidade de a Fazenda Nacional adotar o ano de 2007 como o período válido para aferir renda decorrente de décimo terceiro, ainda que este tenha sido efetivamente pago em 2008.

    Compreende-se por renda o produto do capital, do trabalho ou da sua combinação; e por proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimoniais não compreendidos pela renda.

    Os tribunais têm decidido que os valores indenizatórios não devem ser considerados acréscimos passíveis de tributação.

    Para se calcular o imposto de renda, tem-se um percentual (alíquota) sobre os ganhos percebidos (base de cálculo), que podem ser estes reais ou presumidos.

    Será montante real quando os ganhos correspondam ao efetivamente aferido naquele ano, calculados com os acréscimos e deduções efetuados conforme previsto na legislação. São algumas das deduções permitidas por lei a aquisição de previdência social e privada, fundos de aposentadoria, pensão alimentícia, despesas com educação e despesas médicas; doações para programas de incentivo.

    Será montante presumido quando, com objetivo de simplificar o procedimento, a legislação autoriza a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, no caso de pessoa jurídica, sem qualquer procedimento dedutivo.

    Ainda é possível efetuar o cálculo a partir de um montante arbitrado por autoridade da Receita Federal, como penalidade para o contribuinte que não prestar as declarações necessárias relativas ao procedimento de pagamento do imposto. Por isso, a obrigação de pagar o imposto de renda vem acompanhada da obrigação acessória de declarar os rendimentos.

    Todos os que auferem renda tem esta obrigação, ainda que sejam isentos do pagamento do imposto. Neste caso, a obrigação acessória se torna independente da principal, ou seja, ainda que não haja o pagamento do imposto (obrigação principal), haverá a obrigação de cumprir o procedimento da declaração de rendimentos ou declaração de isento (obrigação acessória). Importante lembrar para a necessidade de arquivar os comprovantes da declaração realizada.

    Será contribuinte do Imposto de Renda o titular da disponibilidade econômica ou jurídica das rendas e proventos de qualquer natureza. Inclusive, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo pagamento do imposto, através da retenção e recolhimento.

    Do produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte por Estados, Distrito Federal ou Municípios, suas autarquias e fundações, a União está obrigada a destinar 100% do IR aos respectivos entes.

    A Constituição Federal estabeleceu alguns princípios para orientar o entendimento sobre imposto de renda. Primeiramente, tem-se a técnica da progressividade, para ser aplicada na graduação das alíquotas do imposto, na proporção em que aumente a capacidade econômica dos contribuintes (artigo 145, §1º da Constituição). Quer dizer que serão maiores as alíquotas quando for maior a base de cálculo.

    Destaque, também e por fim, para o princípio da generalidade e universalidade, corolário do princípio da isonomia (artigo. 150, II, Constituição Federal). Assim, muito embora seja exigida a progressividade, como acima se viu, a administração fazendária impõe, ainda, a proibição de qualquer distinção desproporcional baseada em nome de cargos, títulos, profissões ou rendimentos. Independentemente do nome que se dê, todas as pessoas que possuam capacidade contributiva estão sujeitas à incidência do imposto, e devem pagá-lo.

    Neste sentido, interessante destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, inclusive, que é legítima a tributação dos produtos financeiros resultantes de atividades criminosas. Ou seja, não importa a origem ilícita da renda, ela será tributada através da cobrança do imposto de renda! Este o princípio da generalidade.


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